Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000278-66.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000278-66.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR GARCIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO RENZI - SP130239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: - Conforme determinação judicial retro, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 12 DE JULHO DE 2022, ÀS 15:00 HORAS. - As testemunhas arroladas deverão comparecer/participar da(à) audiência acima aprazada independentemente de intimação (art. 34, L. 9.099/95). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. SALIENTO QUE O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA PARTE AUTORA DEVE SER NA FORMA PRESCRITA NO DESPACHO QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SALIENTO AINDA QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR PORTANDO DOCUMENTO COM FOTO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. COMPROVANTE DE VACINAÇÃO: Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Intimem-se. ASSIS, 6 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000278-66.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR GARCIA DO NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR GARCIA DO NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)

legal

Todos os documentos(18)