Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000019-68.2021.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000019-68.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: RESIDENCIAL OTTAWA SPE LTDA, TECNOCAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, THREEBASE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS - SP338616 Advogado do(a) REU: FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS - SP338616 Advogado do(a) REU: FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS - SP338616 S E N T E N Ç A Em apertada síntese, pretende o INSS a condenação de RESIDENCIAL OTTAWA SPE LTDA., TECNOCAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e THREEBASE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ao ressarcimento dos valores referentes ao pagamento de benefícios acidentários custeados pela Previdência Social. Tal cobrança decorre de acidente ocorrido com o segurado Sr. Francisco Oliveira de Alencar, em razão de suposta inobservância por parte das empresas-rés das normas de segurança, saúde e higiene do trabalho. No dia 20/07/2017 o trabalhador sofreu um grave acidente do trabalho que lamentavelmente culminou com seu óbito. Em virtude do acidente ocorrido ao segurado da Previdência Social, o INSS custeia o benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado acidentado (NB n.º 181.295.449-0). Com a inicial vieram documentos. Citadas, as rés apresentaram contestação. O INSS se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, foi determinado ao INSS que apresentasse cópia integral do Inquérito Policial nº 2013815/2017 – 01º D.P. Praia Grande/SP. Anexado o documento, foi dada ciência às partes. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. No que se refere à alegação de prescrição do direito do INSS cobrar os valores, verifico que razão não assiste às rés. De fato, o prazo para ajuizamento de ação regressiva, pela Fazenda Pública, é quinquenal, previsto no Decreto 20910/32. Não se lhe aplica o Código Civil, ao contrário do que aduzem as requeridas. Vale mencionar que tal é o posicionamento pacífico de nossos Tribunais, conforme inclusive pacificou o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações regressivas previstas no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.452.726 – PB, Min. Herman Benjamin, j. 09/09/2014). O acidente objeto destes autos ocorreu em julho de 2017, e a demanda foi ajuizada em 2021 – ou seja, dentro do prazo de cinco anos. Afasto, portanto, a alegação de prescrição. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é procedente. Os documentos anexados aos autos demonstram que as rés agiram com culpa no caso em tela. O Sr. Francisco Oliveira de Alencar era contratado da requerida Residencial Ottawa SPE com registro em 19/06/2017 para função de carpinteiro de obras. Com um mês de trabalho, sofreu acidente fatal, o qual, de acordo com o Instituto de Criminalística de Santos (Polícia Cientifica) da Secretária de Segurança Pública de São Paulo, ocorreu na 10ª Laje de um edifício constituído de 11 (onze) pavimentos mais subsolo, que ainda estava em obras. Segundo a apuração da fiscalização do trabalho e nos termos do Laudo Pericial nº 319.216/2017 da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, anexado aos autos, o Sr. Francisco estava realizando serviços sozinho em altura no 11º andar quando caiu. Ele trabalhava no andar abaixo que estava sendo preparado para ser concretado, pois a carpintaria deve encerrar para se concretado. O laudo pericial apurou que no local não tinha guarda corpo, bem como não possuía sistema de ancoragem. Assim, mesmo na hipótese de que o trabalhador estivesse utilizando cinto de segurança, para trabalho em altura, não existia no local ponto de ancoragem projetado para tal finalidade. O laudo pericial 319.216/2017 do Instituto de Criminalística além de detectar a ausência de guarda-corpo e sistema de ancoragem, verificou que as plataformas se achavam instaladas em descontinuidade linear e confeccionadas em material que não oferecia resistência, motivo pelo qual, houve a formação de um vão em face do impacto da vítima quando da sua queda: “Segundo informes do sr. Estevam Sturari Longo (coordenador de Obra), que franqueou o acesso à Equipe, a vítima encontrava-se realizando atividade na respectiva laje (10ª). Denotou-se na região aonde a vítima estaria trabalhando, ausência de guarda-corpo, bem como, sistema de ancoragem (pontos). As plataformas de proteção achavam-se instaladas em descontinuidade linear e confeccionadas em material que não oferecia resistência, motivo pelo qual, houvera a formação de um vão face ao impacto da vítima, quando em queda: Por ocasião do exame, não foram apresentados os EPI’s, utilizados pela vítima.” Não havia observância, portanto, das determinações normativas, a saber: “Norma Regulamentadora NR 18. 18.13. Medidas de proteção contra quedas de altura 18.13.1. É obrigatória a instalação de proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais. 18.13.4. É obrigatória, na periferia da edificação, a instalação de proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais a partir do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje. 18.13.5. A proteção contra quedas, quando constituída de anteparos rígidos, em sistema de guarda-corpo e rodapé, deve atender aos seguintes requisitos: a) ser construída com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o travessão superior e 0,70m (setenta centímetros) para o travessão intermediário; b) ter rodapé com altura de 0,20m (vinte centímetros); c) ter vãos entre travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura. 18.13.6. Em todo perímetro da construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos ou altura equivalente, é obrigatória a instalação de uma plataforma principal de proteção na altura da primeira laje que esteja, no mínimo, um pé-direito acima do nível do terreno. 18.13.6.1. Essa plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de projeção horizontal da face externa da construção e 1 (um) complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45º (quarenta e cinco graus), a partir de sua extremidade. 18.13.6.2. A plataforma deve ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere e retirada, somente, quando o revestimento externo do prédio acima dessa plataforma estiver concluído. 18.13.7. Acima e a partir da plataforma principal de proteção, devem ser instaladas, também, plataformas secundárias de proteção, em balanço, de 3 (três) em 3 (três) lajes. 18.13.7.1. Essas plataformas devem ter, no mínimo, 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de balanço e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45º (quarenta e cinco graus), a partir de sua extremidade. 18.13.7.2. Cada plataforma deve ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere e retirada, somente, quando a vedação da periferia, até a plataforma imediatamente superior, estiver concluída. 18.13.8. Na construção de edifícios com pavimentos no subsolo, devem ser instaladas, ainda, plataformas terciárias de proteção, de 2 (duas) em 2 (duas) lajes, contadas em direção ao subsolo e a partir da laje referente à instalação da plataforma principal de proteção. 18.13.8.1. Essas plataformas devem ter, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de projeção horizontal da face externa da construção e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45º (quarenta e cinco graus), a partir de sua extremidade, devendo atender, igualmente, ao disposto no subitem 18.13.7.2. 18.13.9. O perímetro da construção de edifícios, além do disposto nos subitens 18.13.6 e 18.13.7, deve ser fechado com tela a partir da plataforma principal de proteção. 18.13.11. As plataformas de proteção devem ser construídas de maneira resistente e mantidas sem sobrecarga que prejudique a estabilidade de sua estrutura. 18.13.12.23 As fases de montagem, deslocamento e desmontagem do sistema devem ser supervisionadas pelo responsável técnico pela execução da obra. (Inclusão dada pela Portaria SIT nº 157/2006) Norma Regulamentadora - NR 35: 35.2.1 Cabe ao empregador: a) garantir a implementação das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma; b) assegurar a realização da Análise de Risco - AR e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho - PT; c) desenvolver procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura; d) assegurar a realização de avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementação das ações e das medidas complementares de segurança aplicáveis; e) adotar as providências necessárias para acompanhar o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma pelas empresas contratadas; f) garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre os riscos e as medidas de controle; g) garantir que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de proteção definidas nesta Norma; 35.5 Sistemas de Proteção contra quedas (Nova Redação dada pela Portaria MTE 1.113/2016) 35.5.2 O sistema de proteção contra quedas deve: (NR) d) ter resistência para suportar a força máxima aplicável prevista quando de uma queda; (NR) 35.5.3.2 O trabalhador deve permanecer conectado ao sistema de ancoragem durante todo o período de exposição ao risco de queda. 35.4.3 Todo trabalho em altura deve ser realizado sob supervisão, cuja forma será definida pela análise de risco de acordo com as peculiaridades da atividade. 35.5.1 Os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, acessórios e sistemas de ancoragem devem ser especificados e selecionados, considerando-se a sua eficiência, o conforto, a carga aplicada aos mesmos e o respectivo fator de segurança, em caso de eventual queda. 35.2.2 Cabe aos trabalhadores: a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador; 35.5.5 O SPIQ é constituído dos seguintes elementos: (NR) a) sistema de ancoragem; (NR) b) elemento de ligação; (NR) c) equipamento de proteção individual. (NR) Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 16325-1 – Proteção contra quedas de altura: A.2 Informações sobre a instalação a serem fornecidas pelo fabricante. Informações fornecidas pelo fabricante sobre a instalação devem ser em português e devem incluir pelo menos conselho ou informações, conforme o caso, como segue: a) os dispositivos de ancoragem devem ser instalados sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e serem acompanhados de projeto específico. A instalação propriamente dita deve ser feita por pessoa qualificada para esta finalidade; b) que a instalação deve ser verificada de forma adequada, por exemplo, por cálculo ou ensaio; c) sobre a adequação de materiais de base, ancoragem estrutural, ou elemento de fixação se for o caso, tendo em conta as cargas registradas no dispositivo de ancoragem durante os ensaios de certificação com relação a resistência dinâmica e integridade; d) se a marcação do dispositivo ancoragem não é acessível após a instalação, marcação adicional junto do dispositivo de ancoragem é recomendada. Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 16325-2: 3.1 Dispositivo de ancoragem montagem de elementos que incorporam um ou mais pontos de ancoragem ou pontos de ancoragem móveis, que podem incluir um elemento de fixação. É projetado para utilização como parte de um sistema pessoal de proteção de queda e de forma que possa ser removido da estrutura e ser parte do sistema de ancoragem.” Concluiu o laudo pericial, realizado na época do acidente, tendo verificado as condições do local no dia dos fatos: “Pelo que foi dado a observar, tudo leva a crer, que ao achar-se realizando serviço (segundo informes, seria de madeiramento) em área na décima laje, por motivo(s) que escapa(m) à perícia, houvera a precipitação da vítima em aproximadamente de 20m (vinte metros) de altura, espaço este, compreendido entre a décima e a segunda lajes, sendo que, durante o percurso em queda, verificou-se a transfixação (formação de vão) por impacto na plataforma de proteção existente na quarta laje. Tal fato verificou-se devido a inexistência de aparatos, já mencionados e preconizados nas normas brasileiras, além da possível não utilização de EPI’s, por parte da vítima.” O trabalhador faleceu pela queda. Seu óbito gerou a concessão de benefício de pensão por morte por parte do INSS, NB n. 181.295.449-0. Vale mencionar que, em fiscalização do trabalho realizada após o acidente, restou apurado que a requerida negligenciou diversas questões de segurança que constituem condições de grave e iminente risco à integridade física e saúde dos trabalhadores. Assim, tenho como demonstrada a culpa das requeridas (das três, já que o acidente ocorreu na primeira, sociedade de propósito específico, com mesmo endereço e mesmos sócios que as demais) no acidente ocorrido com o sr. Francisco. Houve negligência, cabendo as três, portanto, indenizar o INSS pelos prejuízos que sua conduta causou. Vale mencionar que não há qualquer bis in idem no caso em tela, como alegam as rés. Isto porque, no caso em tela, como acima esmiuçado, restou caracterizada a culpa das requeridas – o que não ocorre em todos os acidentes do trabalho, que muitas vezes decorrem de caso fortuito ou força maior. Para essas hipóteses (caso fortuito ou força maior), o SAT é a fonte de custeio, mas quando caracterizada a culpa ou dolo os responsáveis devem arcar com os valores. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-68.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente ao ressarcimento dos valores relativos à pensão por morte n. 181.295.449-0, bem como de todos os benefícios e prestações que o INSS tiver pago ou vier a pagar em razão do acidente ocorrido com o sr. Francisco. Os valores já pagos pelo INSS deverão ser atualizados pela taxa Selic, e serão objeto de apuração e execução nestes autos. Com relação às parcelas vincendas (após a apuração dos valores já pagos pelo INSS), as rés deverão repassar à Previdência Social, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor da parcela do(s) benefício(s) paga(s) no mês anterior, através de Guia da Previdência Social (GPS), conforme requerido pelo INSS. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS no montante correspondente aos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, I e II, aplicados sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 31 de janeiro de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

01/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THREEBASE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OTTAWA SPE LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECNOCAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(32)