Execução Fiscal 0047950-49.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047950-49.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GJO MOVEIS LTDA - ME, RENATO ORENSZTEJN Advogado do(a) EXECUTADO: AGATHA D ALMEIDA MAGALHAES - SP222432 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP287387, LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP123481 S E N T E N Ç A Em exceção de pré-executividade, RENATO ORENSZTEJN aduz, em síntese, a ocorrência de decadência e de prescrição para o redirecionamento (fls. 102/110 – Id 99617706). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (fls. 111/117 – Id 99617706). É a síntese do necessário. DECIDO. I – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO Nos casos em que a dissolução da empresa ocorre no trâmite da execução fiscal o entendimento é no sentido de que o prazo prescricional não tem início enquanto não é possível à parte o exercício do seu direito. Em situações como essa, a jurisprudência é firme em aplicar a teoria da actio nata, a qual consagra o brocardo contra non valentem agere non currit praescriptio (a prescrição não corre contra quem não pode agir). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É fato incontroverso que a empresa L.E. BOSI RADIOLOGIAS ODONTOLOGICAS se estabeleceu no mesmo endereço e atua no mesmo ramo de atividade econômica da empresa executada IERO-INST. ESPECIALIZADO EM RAD. ODONTOLOGICAS S/C LTDA. 2. E ainda, que a empresa agravante tem como administrador o filho dos sócios da empresa executada, o que corrobora com a tese aventada pela União acerca da caracterização de sucessão tributária a teor do artigo 133 do Código Tributário Nacional. 3. Além do mais, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar ao arguir sua ilegitimidade passiva ante a não ocorrência da sucessão empresarial, isso porque a situação descrita nos autos demanda dilação probatória. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. 4. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Contudo, convém admitir que seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata (AgRg. no REsp. 1196377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/10/2010, DJ 27/10/2010), ou seja, a prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão que não é oportunamente exercida, quando o poderia ser (AgRg. no REsp. 1062571/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/11/2008, DJ 24/03/2009). 5. Tendo em vista que a União teve ciência em 09.03.2012 a respeito da certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa executada no endereço indicado inicialmente, bem como que o pedido de redirecionamento em face dos sócios e da empresa sucessora se deu em 20.04.2012, não há se falar em prescrição intercorrente do redirecionamento da execução posto que a exequente pleiteou a referida inclusão dentro do prazo de cinco anos da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 6. Agravo interno não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5028726-10.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, 6º Turma, j. 05/10/2020) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses no tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Nesse exato contexto, a União teve ciência da dissolução irregular em 28/03/2014 (fls. 37 – Id 99617706). O pedido de redirecionamento, por sua vez, foi formulado pela União em 15/05/2014, dentro do prazo para o redirecionamento (fls. 38/56 – Id 99617706). Não se verifica, dessa forma, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento. II – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 1.133.696/PE, consolidou o entendimento de que as relações de direito material que ensejam o pagamento de taxa de ocupação, foro e laudêmio de terrenos públicos têm natureza eminentemente pública, sendo regidas pelas regras do Direito Administrativo. Demais disso, Corte Superior fixou os seguintes marcos temporais para fixação da decadência e da prescrição: a) até 24/08/1999 não há sujeição ao prazo decadencial, apenas ao prazo prescricional quinquenal por força do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932; b) entre 24/08/1999 e 29/03/2004 aplica-se o disposto na Lei 9.821/99, a qual estabelece prazo decadencial e prescricional de 5 anos; c) após 30/03/2004, obedece-se às determinações da Lei n. 10.852/2004, que ampliou o prazo decadencial para 10 anos e manteve o prazo prescricional em 5 anos. No caso, o fato gerador a ensejar a cobrança do laudêmio ocorreu no ano de 1994, com conhecimento da União em 06/08/1997 (fls. 91 – Id 99617706). Tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo decadencial e prescricional é data da ciência da União acerca da transferência onerosa do domínio útil, a qual ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n. 9.821/99, observa-se que o crédito exigido no feito não estava sujeito ao prazo decadencial e deveria ter sido cobrado dentro do lapso temporal de cinco anos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LAUDÊMIO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.821/99. NÃO SUJEITO À DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. I- A evolução dos prazos decadencial e prescricional para cobrança de taxa de ocupação é assim estabelecida: - período anterior a 24/08/1999 (vigência da Lei 9.821/99): não está sujeito a decadência, mas apenas ao prazo prescricional quinquenal por força do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932; - entre 24/08/1999 e 29/03/2004, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos e prazo decadencial de 5 anos com fundamento na Lei 9.821/99; - Após 30/03/2004, com a edição da Lei 10.852/2004, foi ampliado o prazo decadencial para dez anos, mantendo-se o prazo prescricional quinquenal. II- In casu, verifica-se que os débitos abarcam os exercícios de 1988 a 1991, a notificação foi em 25/11/2002 e inscrito em dívida ativa em 01/12/2003. Dessa forma, como o fato gerador ocorreu em período anterior a 24/08/1999 (vigência da Lei 9.821/99), o crédito em cobro não está sujeito à decadência. Entretanto, conforme reza a jurisprudência, apesar de não se sujeitarem à prazo decadencial, deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ou seja, cobradas até os anos de 1993 e 1997, respectivamente, razão pela qual encontram-se fulminadas pela prescrição. III- Recurso improvido. (TRF3, Ap 0030665-14.2007.4.03.6182, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, 2ª Turma, j. 25/09/2018, e-DJF3 04/10/2018) Logo, é possível verificar que a cobrança do laudêmio foi fulminadas pela prescrição, porquanto a execução fiscal foi ajuizada somente em 11/11/2009. III – CONCLUSÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047950-49.2009.4.03.6182 Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No que diz respeito à exceção de pré-executividade de fls. 60/93 – Id 99617706, nada a apreciar, porquanto a empresa DASTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. não é parte no processo. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, condeno a exequente a arcar com honorários advocatícios em favor da embargante, que ora são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 320/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.320/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de GJO MOVEIS LTDA - ME em 24/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO ORENSZTEJN em 10/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(101)