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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2015

Valor da Causa

R$ 320.035,88

Órgão julgador

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

NELIO VAGGIONI

CPF

Autor

—

Partes do Processo(223)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(30)