Procedimento Comum Cível 5003767-71.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003767-71.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIO COMPARATO - SP162670 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-71.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante dos processos administrativos nºs 10880-909.058/2009-52 e 10880.911.591/2009-84. Requer, ainda, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como a expedição de certidão de regularidade fiscal, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial. Pela decisão exarada em 12.03.2020, o pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido, determinando-se a não inclusão do nome da parte autora nos sistemas do CADIN e SERASA, quanto aos débitos apontados na inicial, bem como a expedição de certidão de regularidade fiscal, desde que presentes os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014, haja vista a garantia do Juízo através da apólice de seguro nº 017412020000107750004386. Citada, a União Federal apresentou contestação em 31.03.2020, pugnando pela improcedência da demanda. Adiante, houve expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo (processo nº 5008302-88.2020.4.03.6182), ante a concordância da União Federal com a garantia oferecida pela empresa autora. Réplica pela empresa demandante em 16.06.2020. Instadas a se manifestarem, a União Federal manifestou desinteresse na produção de novas provas, ao passo que a parte autora requereu a realização de prova pericial. É o relatório do essencial. Decido. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, bem como presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, passo a analisar o pedido de produção de prova pericial requerida pela parte autora. Em sua petição inicial, a empresa autora alega que, em decorrência da aquisição de determinadas mercadorias, nos anos de 2001 a 2003 houve o creditamento do valor de ICMS-ST retido a maior pelo fornecedor, tendo em vista o diferencial de margem efetivamente praticada pela autora e a utilizada pelo fornecedor, para fins de cálculos do ICMS-ST, conforme Guias de Informação e Apuração do ICMS (“GIA’s”). Aduz que considerou tal valor como receita e, por conseguinte, houve tributação a título de PIS, o que originou o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento - PER e a Declaração de Compensação - DComp nº 31356.47264.110205.1.3.04-5500 e ensejou o Processo Administrativo de Crédito nº 10880-909058/2009-52, para fins de compensação do crédito oriundo do PIS, indevidamente recolhido, e o Processo de Cobrança nº 10880.911.591/2009-84, dada a rejeição na esfera administrativa. Instada a esclarecer especificadamente quais os pontos controvertidos pretende comprovar com a realização da prova pericial, pelas petições de 05.02.2021 e 25.05.2021, a parte autora requer a perícia técnica para fins de recompor o seu faturamento e demonstrar a inclusão do valor a título de ICMS-ST na base de cálculo do PIS no mês de janeiro de 2004, considerando que na esfera administrativa o crédito pretendido não foi reconhecido em virtude da não comprovação do recolhimento sobre valor restituído. Desta forma, ante o fato da prova depender de conhecimento especial técnico, verifico que a questão discutida deve ser submetida à perícia técnica, na modalidade contábil. Assim, defiro a prova pericial e nomeio como Perito Judicial o Senhor ALBERTO SIDNEY MEIGA (endereço: Rua Comendador Rodolfo Crespi, nº 452, sala 31, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, CEP nº 09620-030; telefones: (11) 4368-8875, (11) 4368-4055 e (11) 99172-4213; e e-mails: [email protected] e [email protected]). Autorizo a formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Senhor Perito para estimativa dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do aludido Código, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias. Estimados os honorários periciais, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(28)