Execução Fiscal 0509373-38.1992.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0509373-38.1992.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 176/2023

05/07/2023, 11:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.176/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 15:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 12:17

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 19:20

Transitado em Julgado em 19/04/2022

19/04/2022, 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de DUCAL ROUPAS LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:11

Publicado Sentença em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: VERONICA MARIA CORREIA RABELO TAVARES - SP53009 EXECUTADO: DUCAL ROUPAS LTDA - ME, KRIKOR TCHERKESIAN Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO SILVEIRA DE PAULA - SP80909 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0509373-38.1992.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de DUCAL ROUPAS LTDA – ME e KRIKOR TCHERKESIAN. Após virtualização dos autos, com conferência dos dados de autuação pela Secretaria, bem como intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, a Exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, conforme manifestação retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, bem como o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando a Portaria MF Nº 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012 e republicação em 29/03/2012), que determina a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas, ressalvado eventual pedido nesse sentido por parte da União. A Fazenda Nacional não é parte exequente neste feito, contudo, deverá ser intimada, visto que o INMETRO não é credor das custas dispensadas, e sim, a União, razão pela qual determino a abertura de vista à PGFN. Sem condenação da Exequente em honorários, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)” Sem constrições a resolver. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 00:23

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 12:17

Sentença

•29/01/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: VERONICA MARIA CORREIA RABELO TAVARES - SP53009 EXECUTADO: DUCAL ROUPAS LTDA - ME, KRIKOR TCHERKESIAN Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO SILVEIRA DE PAULA - SP80909 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0509373-38.1992.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de DUCAL ROUPAS LTDA – ME e KRIKOR TCHERKESIAN. Após virtualização dos autos, com conferência dos dados de autuação pela Secretaria, bem como intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, a Exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, conforme manifestação retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, bem como o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando a Portaria MF Nº 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012 e republicação em 29/03/2012), que determina a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas, ressalvado eventual pedido nesse sentido por parte da União. A Fazenda Nacional não é parte exequente neste feito, contudo, deverá ser intimada, visto que o INMETRO não é credor das custas dispensadas, e sim, a União, razão pela qual determino a abertura de vista à PGFN. Sem condenação da Exequente em honorários, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)” Sem constrições a resolver. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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