Execução Fiscal 0063880-34.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0063880-34.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURO HENRIQUE AYRES Advogado do(a) EXECUTADO: DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA - SP312197 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0063880-34.2014.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MAURO HENRIQUE AYRES. Após virtualização dos autos, conferência dos dados de autuação pela Secretaria, bem como a intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, sobreveio a derradeira manifestação da Exequente requerendo a extinção do feito por pagamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo Executado (1% do valor da causa), nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do saldo em depósito (IDs 45272326 e 45361132), em favor do executado. A fim de dar maior celeridade ao feito, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome do Executado. Com a indicação, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 e, observando o disposto no artigo 258, para que os valores em depósito, sejam transferidos para a conta indicada pelo Executado, ou para uma das contas de titularidade do Executado, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. Observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 63/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.63/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 19/04/2022

Todas as movimentações(157)

legal