Execução Fiscal 0581036-71.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0581036-71.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TATINI MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO - SP211147 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0581036-71.1997.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Após virtualização dos autos, seguida de diligência infrutífera de rastreamento de valores através do sistema SISBAJUD, a Exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 26 da LEF, noticiando o cancelamento da inscrição em razão da prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, bem como do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a prescrição intercorrente se consuma 6 (seis) anos após a caracterização da inércia fazendária, lapso temporal este resultante da somatória do período de 1 (um) ano da suspensão do curso processual - previsto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80 - com o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo que, neste caso, é de 5 (cinco) anos. No presente caso, verifica-se que desde a exclusão do parcelamento administrativo em fevereiro de 2015, não sobreveio qualquer diligência frutífera de penhora, consumando-se o referido lapso prescricional, conforme informado pela própria Exequente, que reconhece de forma expressa na derradeira manifestação. Assim, a extinção é de rigor, cabendo abordar a questão dos honorários de sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade, bem como tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, não há que se falar na condenação da Exequente em honorários, uma vez que a presunção de legitimidade do título não restou afastada, sendo certo que quem deu causa à inscrição e ajuizamento foi a parte executada, que não cumpriu com sua obrigação tributária: (‘... O devedor é quem torna necessária a judicialização por sua conduta antijurídica, de sorte que, havendo ou não inércia da Fazenda Pública na busca pela satisfação do crédito – elemento subjetivo cuja ponderação perdeu relevo com o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.340.553/RS – não poderá ser responsabilizada pelo custeio de honorários sucumbenciais, na medida em que o princípio da causalidade baseia-se na imputação da culpa a quem protagonizou a conduta geradora da existência do processo...”). Logo, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação da Exequente em honorários, conforme fundamentado acima e tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)” Declaro liberado o bem constrito, bem como o depositário do respectivo encargo (id 43505497 – pág.75). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 305/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.305/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2022

Decorrido prazo de TATINI MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA em 13/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Sentença em 21/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de TATINI MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA em 22/02/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(158)