Procedimento do Juizado Especial Cível 0057693-51.2008.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0057693-51.2008.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLGA POPPI MANDELLI, PAULINA LUIZA MANDELLI RUZA, MARLI CARLA MANDELLI MERCURIO, ROSANGELA MANDELLI, SANDRA REGINA MANDELLI VENANCIO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA MANDELLI MERCURIO - SP250969, DEBORA SILVA COSTA - SP234997 Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA MANDELLI MERCURIO - SP250969 Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA MANDELLI MERCURIO - SP250969 Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA MANDELLI MERCURIO - SP250969 Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA MANDELLI MERCURIO - SP250969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PAULINA LUIZA MANDELLI RUZA, MARLI CARLA MANDELLI MERCÚRIO, ROSÂNGELA MANDELLI VALENTINI E SANDRA REGINA MANDELLI VENÂNCIO formularam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito da autora, sendo devidamente habilitadas conforme r. despacho proferido em 14/12/2010. Em face do óbito de Rosângela Mandelli Valentini, formulam pedido de habilitação seus sucessores: LEONARDO MANDELLI VALENTINI e BRUNO MANDELLI VALENTINI, aos quais PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057693-51.2008.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO o pedido de habilitação. Os autos, em fase executiva, reclamam a fixação das cotas-parte inerentes a cada um dos sucessores, a saber: PAULINA LUIZA MANDELLI RUZA, filha, CPF nº 294.525.148-50, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos; MARLI CARLA MANDELLI MERCÚRIO, filha, CPF nº 854.031.648-04, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos; SANDRA REGINA MANDELLI VENÂNCIO, filha, CPF nº 320.221.658-96, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos; LEONARDO MANDELLI VALENTINI, herdeiro por representação de Rosângela Mandelli Valentini e neto da autora originária, CPF nº 344.987.408-07, a quem caberá a cota-parte de 1/8 dos valores devidos; BRUNO MANDELLI VALENTINI, herdeiro por representação de Rosângela Mandelli Valentini e neto da autora originária, CPF nº 392.720.538-97, a quem caberá a cota-parte de 1/8 dos valores devidos. Remetam-se os autos à Seção de Atendimento deste Juizado para a inclusão dos herdeiros por representação de Rosângela Mandelli Valentini. Após e, considerando que a parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora o valor correspondente à indenização devida, dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA”, que deverá ser instruída com a GRU (Res 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO MANDELLI VALENTINI em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MANDELLI VALENTINI em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLI CARLA MANDELLI MERCURIO em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MANDELLI em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULINA LUIZA MANDELLI RUZA em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA MANDELLI VENANCIO em 17/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(108)