Execução Fiscal 5006851-31.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5006851-31.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LDA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DAL POZ SANTANA - SP460824, TIAGO LUIS SAURA - SP287925, MARIANA CRISTINA CAPOVILLA - SP300450 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006851-31.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Preliminarmente, promova a secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. O pedido de recuperação judicial não se afigura hábil a determinar a suspensão da execução fiscal. Anote-se que sequer o deferimento da recuperação judicial tem esse efeito, conforme se infere do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Segundo o que preceitua a lei de regência, a determinação de suspensão das execuções “não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (grifo nosso). No caso, o dinheiro não constitui bem de capital, razão pela qual submete-se ao bloqueio a ser efetivado no âmbito da execução fiscal. Assim sendo, defiro o requerimento de penhora pelo sistema SISBAJUD a ser realizado no CNPJ RAIZ da parte executada. Providencie-se a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Resultando negativo ou insuficiente, defiro a consulta ao sistema Renajud, na forma requerida, expedindo-se o necessário. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Sem embargo, defiro a pesquisa ao INFOJUD em relação à empresa executada. Junte-se o resultado da consulta às declarações de ajustes de IR solicitadas pelo sistema INFOJUD. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, 26 de janeiro de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)