Execução Fiscal 0006060-26.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0006060-26.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: A. A. V. L. -. E., R. L. B., U. Z., A. A. V. L. -. M. Advogado do(a) EXECUTADO: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO - SP300862 Advogado do(a) EXECUTADO: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO - SP300862 Advogado do(a) EXECUTADO: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO - SP300862 TERCEIRO INTERESSADO: T. A. E. L., M. D. A. B. -. P. S. L., S. F. I. C. E. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORAH FORNETTI BORMIO - SP375051 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006060-26.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Para além de ser posterior à decisão que deferiu a inclusão das requeridas no polo passivo e a indisponibilidade de bens, a decisão proferida no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP encontra-se com os efeitos suspensos em decorrência da interposição de recurso especial, conforme tem reiteradamente decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, anoto que, em sede de execução fiscal, é prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Processo Civil. 2. Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto firmado pelo C. Órgão Especial no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, consta a interposição de recursos especial/extraordinário pela Fazenda Nacional, a atrair o efeito suspensivo previsto no art. 987, §1º do CPC. Precedentes. 3. Em relação à questão da legitimidade passiva, a decisão agravada consignou a suspensão da análise em razão de tema afetado pelo C. STJ. 4. Afastadas as alegações de decadência, nulidade de citação e prescrição 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004083-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/01/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PELAS CORTES SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em homenagem à perfeita cognição dos provimentos judiciais, os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos para integrar a fundamentação do julgado, com a análise da matéria apontada no recurso. 2. In casu, o v. aresto embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a r. decisão de ID 138523948 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa ora agravante, por entender que a questão relativa ao regular funcionamento das atividades empresariais da executada e à caracterização da dissolução irregular revela-se complexa e incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade e do agravo de instrumento; assinalando ainda que, "tendo em vista que o redirecionamento foi requerido pela Fazenda Nacional em 07.01.2016, reiterado em 28.09.2018 e deferido em 28.01.2019, antes portanto do julgamento e da publicação do v. acórdão proferido nos autos do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, não se afigura razoável a aplicação retroativa da tese jurídica, a fim de, neste instrumento, determinar a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal". 3. Em 04 de novembro de 2021, foi proferida decisão pela e. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Vice-Presidente desta Corte, admitindo o recurso especial interposto pela União em face do acórdão proferido nos autos do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000. 4.Na dicção do artigo 987, caput e §§ 1º e 2º, o recurso especial e o extraordinário interposto em face do acórdão que julgou o IRDR têm efeito suspensivo automáticos. 5. Consoante se pronunciou a Colenda Corte Superior nos autos do Recurso Especial nº 1869867 - SC, da relatoria do DD. Ministro Og Fernandes, em julgamento proferido em 20 de abril de 2021,"interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado". 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a suspensão do feito até o julgamento do recurso especial interposto pela União Federal. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015043-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 21/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/01/2022) Assim sendo, indefiro o pedido formulado pela executada no ID111414049. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado no ID238862363. Expeça-se o necessário e cumpra-se com urgência. Intimem-se. Prossiga-se. Campinas, 18 de janeiro de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(57)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos à execução

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(266)

legal

Todos os documentos(44)