Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003130-84.2016.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003130-84.2016.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORISVALDO PEREIRA GALINDO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO BALDINI - SP179880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petições anexadas sob ID nº 142303825 e 142303827: Estando o feito em sede executiva, com confirmação da sentença por acórdão, a parte interessada apresentou cálculos de liquidação, que foram impugnados pela parte adversa. Sobreveio, então, laudo contábil [ID 142303821] indicando que: "[...] Efetuados os cálculos das prestações vencidas, no período de 20/04/2011 a 30/06/2021, apurou-se um montante devido de R$ 204.502,85, já descontado o valor da renúncia, atualizado até 01/09/2021 - tudo nos termos do julgado. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Obs.: Os cálculos apresentados pelas partes não levaram em conta o valor correto da RMI da Aposentadoria Especial calculada pelo INSS, somente juntada aos autos no anexo n° 87 e implantada de forma efetiva a partir de 01/07/2021 [...]" Em nova manifestação, alegando que nunca apresentou manifestação acerca de renúncia à época da distribuição, a parte autora requereu a manutenção do valor apurado pela Contadoria sem a renúncia ou o pagamento à parte autora com o desconto do valor que excedeu o limite de alçada à época do ajuizamento. O INSS, por seu turno, concordou expressamente com os cálculos apurados pela Contadoria. No que se refere ao valor mencionado na manifestação da parte autora (R$ 287.424,58), em confronto com o laudo contábil, verifico que houve equivoco, uma vez posto ter desconsiderado a parte final do mencionado laudo, quanto os valores correspondentes ao abono calculado pela Contadoria. De outro lado, compulsando os autos, verifico que a parte em nenhum momento, antes da sentença confirmada por acórdão, renunciou ao valores que ultrapassam o limite de alçada. Quanto ao valor excedente à alçada, não há renúncia tácita, conforme decidido no acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência lavrado no processo nº 2007.33.00.70.7657-1/BA. De outro lado, a procuração apresentada juntamente com a petição inicial [ID 142300999, página 01], não outorga expressamente o poder especial para renunciar. Assim, não é possível acolher o pedido subsidiário da parte autora quanto ao desconto do excedente à alçada na época do ajuizamento da demanda. Assim, AFASTO: a) os cálculos de ambas as partes; b) os descontos que excederam o limite de alçada nos cálculos da Contadoria. E ACOLHO os cálculos da Contadoria somente em relação ao valor principal, SEM os descontos quanto à alçada (item b acima). A fim de evitar eventual dúvida, o montante devido à parte autora, a título de atrasados, para 09/2021, é: Valor devido Juros Total Parcelas do benefício: R$ 249.319,16 R$ 38.105,42 R$ 287.424,58 Abono R$ 19.927,15 R$ 3.028,43 R$ 22.955,58 Total R$ 310.380,16 Requisite-se o pagamento, salientando-se que eventuais honorários de sucumbência serão calculados por ocasião da expedição do ofício requisitório (RPV/precatório). Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, 27 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003130-84.2016.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORISVALDO PEREIRA GALINDO em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Decisão em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(121)