Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002491-37.2014.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002491-37.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002491-37.2014.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. O exequente apresentou cálculos de liquidação (Num. 46494330 - Pág. 1/2) no valor de R$ 411.963,10 (Num. 46494338 - Pág. 1). Intimado para os fins do artigo 535 do CPC/2015, o executado aduziu que “Com base na Portaria PGF nº 661, de 07/12/2020, o INSS concorda com os créditos apresentados pela parte Autora, requerendo a sua homologação” (Num. 58166468 - Pág. 1). É o relatório. O ato normativo mencionado na manifestação do I. Procurador Federal tem o seguinte teor: O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o disposto no art. 19-C combinado com o art. 19-D da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, o art. 9º, § 4º e o art. 15-B da Portaria AGU n. 488, de 27 de julho de 2016, na redação da Portaria AGU n. 161, de 6 de maio de 2020, bem assim o que consta do Processo Administrativo n. 00407.016959/2020-46, resolve: Art. 1º Os Procuradores Federais ficam dispensados, em processos judiciais que envolvam conteúdo estritamente pecuniário, nas fases de conhecimento ou de execução, e desde que haja pedido, decisão ou sentença líquidos, de contestar, recorrer, opor embargos à execução, impugnar o cumprimento de sentença ou apresentar outros incidentes processuais na fase executiva, bem como desistir dos recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos artigos 19-C e 19-D da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, assim considerados: I - o valor controvertido por autor ou substituído no processo de conhecimento for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - o valor cobrado por cada exequente na execução da sentença não superar R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluídos custas, despesas processuais e honorários advocatícios; III - o valor da execução por cada exequente superar R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluídos custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a diferença de cálculo for igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor apurado pelos órgãos de execução da PGF, desde que não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único. A autorização prevista nocaputnão se aplica: I - aos processos relacionados a créditos das autarquias e fundações públicas federais, os quais são objeto da Portaria AGU n. 377, de 25 de agosto de 2011, e da Portaria PGF n. 916, de 31 de outubro de 2011; II - à análise de conformidade de requisições de precatórios ou de requisições de pequeno valor (RPV), a qual é regida pela Portaria PGF n. 558, de 11 de agosto de 2016; Considerando o valor da execução e o aparente equívoco na manifestação de concordância do executado com base na Portaria PGF nº 661, de 07/12/2020, dê-se nova vista ao INSS para os fins do artigo 535 do CPC/2015. Intimem-se. Taubaté, 28 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DOMINGUES DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DOMINGUES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)