Cumprimento de sentença 0010017-89.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2012

Valor da Causa

R$ 36.803,89

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

VOITEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MELLINA SILVA GALVANIN

OAB/SP 258964·CPF·Representa: Réu

MARCOS PAULO PASSONI

OAB/SP 173372·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2024, 08:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:09

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:54

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 12:17

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:51

Conclusos para despacho

19/04/2024, 08:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:07

Todas as movimentações(192)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2024, 08:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:09

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 18:38

Despacho

•06/09/2024, 15:54

11/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:54

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 12:17

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:51

Conclusos para despacho

19/04/2024, 08:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 08:26

Juntada de certidão

13/03/2024, 08:25

Juntada de certidão

13/03/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:12

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:07

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:38

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:24

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:23

Juntada de certidão

18/10/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:48

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:07

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:52

Conclusos para despacho

12/07/2023, 08:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:13

Juntada de certidão

23/05/2023, 19:15

Publicado Decisão em 18/05/2023.

19/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 09:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

15/05/2023, 19:27

Conclusos para decisão

02/12/2022, 09:38

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:03

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:34

Conclusos para despacho

04/11/2022, 07:53

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:28

Expedição de Informação

03/11/2022, 11:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/11/2022, 11:01

Publicado Despacho em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:58

Conclusos para despacho

20/10/2022, 09:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:01

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de impugnação

25/05/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:04

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:36

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:04

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 10:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:07

Conclusos para despacho

12/04/2022, 18:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de VOITEL LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:06

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VOITEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: MELLINA SILVA GALVANIN - SP258964, MARCOS PAULO PASSONI - SP173372 REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010017-89.2012.4.03.6100

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:02

Conclusos para despacho

27/01/2022, 08:34

Juntada de petição inicial

26/01/2022, 20:54

Recebidos os autos

26/01/2022, 20:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2021 (22a. Vara)

19/01/2021, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2021, 10:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 00:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2017 (22a. Vara)

31/01/2017, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000259460 Complemento Livre: ontrarrazões ANATEL

20/01/2017, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2017, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

02/12/2016, 07:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 151/163

19/10/2016, 07:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2016, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/10/2016, 15:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2016, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000200562 Complemento Livre: APELAÇÃO

04/10/2016, 15:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 110/113

02/09/2016, 06:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2016, 11:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/08/2016, 10:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

31/08/2016, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/07/2016, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000119860 Complemento Livre: Manifestação sobre embargos de delaração

07/07/2016, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2016, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/06/2016, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2016, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 06:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2016, 07:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000112308 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORA

14/06/2016, 07:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 118/139

06/06/2016, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 11:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/05/2016, 11:07

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: VOITEL LTDA Complemento Livre:

04/05/2016, 10:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/07/2015, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2015610000255801 Complemento Livre: DA RE

05/03/2015, 16:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2015, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

06/02/2015, 08:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 191/194

04/12/2014, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2014, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2014, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRANSLADO DE DECISAO AI Complemento Livre:

06/10/2014, 11:32

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CORREIO ELETRONICO DO TRF Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO

21/07/2014, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2014, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201461000103904

18/06/2014, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2014, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/06/2014, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 157/179

04/06/2014, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2014, 14:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2014, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2013, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201361000193721

20/09/2013, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2013, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/09/2013, 15:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 120/140

06/09/2013, 07:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201361000169267

28/08/2013, 10:28

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICAR

25/06/2013, 07:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2013, 07:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201361000040840

05/03/2013, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CORREIO ELETRONICO TRF Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO

19/02/2013, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201361000028903

18/02/2013, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201361000028900

18/02/2013, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2013, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2013, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/01/2013, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2013, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2013, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201361000006168

30/01/2013, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 78/96

30/01/2013, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2012, 15:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2012, 15:25

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 255 Folha iniial : 201

19/11/2012, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2012, 06:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

17/09/2012, 06:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

17/09/2012, 06:20

Recebimento - RECEBIMENTO

13/09/2012, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2012, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/08/2012, 08:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 203/222

19/07/2012, 05:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0015.2012.00908 Complemento Livre:

10/07/2012, 09:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 0015.2012.00908 Complemento Livre: CITACAO E INTIMACAO

13/06/2012, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2012, 13:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2012, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2012, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/06/2012, 10:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/06/2012, 16:22

Despacho

•11/07/2024, 12:17

Despacho

•10/06/2024, 14:51

Despacho

•13/03/2024, 08:26

Despacho

•06/03/2024, 15:12

Despacho

•29/01/2024, 18:51

Despacho

•29/01/2024, 14:38

Despacho

•18/10/2023, 15:24

Despacho

•12/09/2023, 14:48

Despacho

•14/07/2023, 10:00

Despacho

•13/07/2023, 15:52

Decisão

•16/05/2023, 09:45

Decisão

•15/05/2023, 19:27

Despacho

•04/11/2022, 15:48

Todos os documentos(29)

Despacho

•09/09/2024, 18:38

Despacho

•06/09/2024, 15:54

Despacho

•11/07/2024, 12:17

Despacho

•10/06/2024, 14:51

Despacho

•13/03/2024, 08:26

Despacho

•06/03/2024, 15:12

Despacho

•29/01/2024, 18:51

Despacho

•29/01/2024, 14:38

Despacho

•18/10/2023, 15:24

Despacho

•12/09/2023, 14:48

Despacho

•14/07/2023, 10:00

Despacho

•13/07/2023, 15:52

Decisão

•16/05/2023, 09:45

Decisão

•15/05/2023, 19:27

Despacho

•04/11/2022, 15:48

Despacho

•04/11/2022, 15:34

Despacho

•20/10/2022, 16:00

Despacho

•20/10/2022, 15:58

Impugnação

•25/05/2022, 16:36

Despacho

•24/05/2022, 15:02

Despacho

•24/05/2022, 15:00

Despacho

•24/05/2022, 14:59

Despacho

•23/05/2022, 16:04

Despacho

•19/04/2022, 10:31

Despacho

•18/04/2022, 18:07

Despacho

•27/01/2022, 15:02

Decisão

•14/01/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 08:55

Decisão

•27/06/2020, 10:31