Apelação Cível 5002130-90.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 69.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO TREVIZANI BOER

OAB/SP 236310·CPF·Representa: Réu

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP 297951·CPF·Representa: Réu

THIAGO MANCINI MILANESE

OAB/SP 308040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VIMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/08/2021, 14:58

Transitado em Julgado em 07/07/2021

05/08/2021, 14:58

Decorrido prazo de VIMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2021, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2021, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:39

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:49

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/08/2021, 14:58

Transitado em Julgado em 07/07/2021

05/08/2021, 14:58

Decorrido prazo de VIMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 16:12

ACÓRDÃO

•31/05/2021, 20:46

15/06/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2021, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2021, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:39

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2021, 10:36

Conclusos com embargos de declaração

13/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de VIMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2021, 17:02

Decorrido prazo de VIMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:34

Juntada de ato ordinatório

25/03/2021, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2021, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 00:18

Publicado Acórdão em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 01:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

18/02/2021, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2021, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:20

Incluído em pauta para 04/02/2021 14:00 Plenário 6ª Turma.

15/12/2020, 14:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/11/2020, 15:26

Juntada de certidão

03/11/2020, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2020, 14:49

Recebidos os autos

28/10/2020, 14:47

Juntada de despacho

28/10/2020, 14:47

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

17/06/2020, 14:04

Transitado em Julgado em 17/06/2020

17/06/2020, 14:04

Decorrido prazo de VIMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:05

Publicado Decisão em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos

19/05/2020, 17:09

Conclusos para decisão

30/04/2020, 14:37

Juntada de Petição de resposta

29/04/2020, 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2020, 17:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 00:28

Publicado Ato ordinatório em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2020, 12:54

Juntada de ato ordinatório

28/02/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:53

Juntada de ato ordinatório

28/02/2020, 12:52

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

15/02/2020, 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2020, 17:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:06

Publicado Decisão em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 18:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/01/2020, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/05/2019, 18:18

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

24/05/2019, 18:16

Recebidos os autos

11/03/2019, 16:49

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/03/2019, 16:49

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

•30/03/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 12:32

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 01:15

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 16:14

DESPACHO

•14/10/2020, 16:24

DESPACHO

•25/08/2020, 16:46

DECISÃO

•19/05/2020, 17:13

DECISÃO

•19/05/2020, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 12:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/02/2020, 17:34

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 16:12

ACÓRDÃO

•31/05/2021, 20:46

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

•30/03/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 12:32

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 01:15

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 16:14

DESPACHO

•14/10/2020, 16:24

DESPACHO

•25/08/2020, 16:46

DECISÃO

•19/05/2020, 17:13

DECISÃO

•19/05/2020, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 12:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/02/2020, 17:34

DECISÃO

•03/02/2020, 18:04

DECISÃO

•03/02/2020, 16:35

DESPACHO

•14/12/2018, 19:36

SENTENÇA

•11/10/2018, 19:49

DESPACHO

•17/10/2017, 15:20

DESPACHO

•07/08/2017, 17:10

DECISÃO

•26/04/2017, 19:31

DESPACHO

•16/03/2017, 17:25