Execução Fiscal 0011536-57.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2006

Valor da Causa

R$ 8.537,75

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

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MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

OAB/SP 152116·CPF·Representa: Réu

WILSON MARQUETI JUNIOR

OAB/SP 115228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:09

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

02/07/2024, 13:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 177/2023 (9a. Vara) Paote: 177

26/05/2023, 14:11

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000177/2023

10/05/2023, 14:59

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de informações prestadas

29/03/2023, 11:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/11/2022, 16:23

Juntada de certidão

27/10/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/10/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:19

Conclusos para despacho

25/10/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 18:55

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:01

Todas as movimentações(131)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:09

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

02/07/2024, 13:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 177/2023 (9a. Vara) Paote: 177

26/05/2023, 14:11

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000177/2023

10/05/2023, 14:59

Documentos

Despacho

•25/10/2022, 15:19

Despacho

•26/09/2022, 15:01

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de informações prestadas

29/03/2023, 11:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/11/2022, 16:23

Juntada de certidão

27/10/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/10/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:19

Conclusos para despacho

25/10/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 18:55

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:01

Conclusos para despacho

26/09/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:57

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:12

Juntada de certidão

16/08/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2022, 11:55

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:46

Decorrido prazo de LABORATORIO FARMAERVAS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO - SP152116, WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011536-57.2006.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze), providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Cumprida a determinação acima mencionada, remetam-se os autos ao arquivo findo. Silente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido. Após, encaminhe-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 10:29

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:56

Transitado em Julgado em 26/01/2022

28/01/2022, 12:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:35

Decorrido prazo de LABORATORIO FARMAERVAS LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:06

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 04:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 21:39

Conclusos para despacho

13/07/2021, 16:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/07/2021, 16:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/05/2021, 10:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/05/2021, 12:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

06/05/2021, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2021, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2021, 10:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

06/05/2021, 10:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2021, 10:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 437/447

21/02/2020, 05:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/01/2020, 14:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/01/2020, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA Complemento Livre: ART. 924, II, DO CPC

21/01/2020, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/01/2020, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000011911 Complemento Livre:

20/01/2020, 08:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

06/12/2019, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 06/12/2019 PedidoJF: 1267-9/2019 Prot: 382191206014754

06/12/2019, 13:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2015 (9a. Vara) Paote: 710052

07/04/2015, 10:25

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.87/2015 (9a. Vara)

24/03/2015, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/03/2015, 16:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2015, 16:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820031054 Complemento Livre: EXEQUENTE

18/03/2015, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2015, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/01/2015, 15:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2014, 17:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

16/05/2014, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

23/04/2014, 15:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

05/02/2014, 16:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2014, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

17/12/2013, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2013, 09:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/10/2013, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/10/2013, 16:42

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA RESULTADO NEGATIVO Complemento Livre:

16/09/2013, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2013, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: COMUNICACAO DE INTERPOSICAO DE AGRAVO

27/08/2013, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: AGRAVO - TUTELA INDEFERIDA

27/08/2013, 09:14

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/08/2013, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2013, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

23/08/2013, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

23/08/2013, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2013, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/08/2013, 10:27

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

21/08/2013, 08:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2013, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

15/08/2013, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2013, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/08/2013, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2013, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2013, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

12/08/2013, 11:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 407/408

06/06/2013, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/06/2013, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2013, 14:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CONSTATACAO / REAVALIACAO PARA LEILAO Complemento Livre:

04/06/2013, 12:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATACAO E REAVALIACAO Complemento Livre:

15/02/2013, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2012, 06:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2012, 06:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

19/12/2011, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2011, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

09/11/2011, 08:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/11/2011, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

21/03/2011, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2011, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/03/2011, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA DA SENTENCA DOS Complemento Livre: EMBARGOS A EXECUCAO 20076182002756-6

17/02/2011, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO

09/12/2009, 17:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2009, 17:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/11/2009, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

30/11/2009, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO

12/08/2008, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2008, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

24/07/2008, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/07/2008, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

29/08/2007, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2007, 16:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2007, 16:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MANDADO Complemento Livre: AG TRIAGEM

06/03/2007, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2007, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2007, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2007, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

31/01/2007, 10:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUTORIO Complemento Livre:

08/08/2006, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2006, 15:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/04/2006, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO

18/04/2006, 15:17

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR CARTA DE CITACAO

24/03/2006, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AR

24/03/2006, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2006, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2006, 11:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2006, 15:30

Despacho

•16/08/2022, 19:12

Despacho

•29/01/2022, 10:29

Despacho

•22/10/2021, 21:39