Apelação Cível 5001225-69.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 7.729.151,24
Órgão julgador
Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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Partes do Processo
CONDOMINIO EDIFICIO CATANDUVA SHOPPING CENTER E HOTEL
CNPJ
53.***.***.0001-20
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
PASCOAL BELOTTI NETO
OAB/SP 54914
·
CPF
589.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI
OAB/SP 237635
·
CPF
221.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
CONDOMINIO EDIFICIO CATANDUVA SHOPPING CENTER E HOTEL
CNPJ
53.***.***.0001-20
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
ADVOCACIA GERAL DA UNIãO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/07/2025, 08:12
Transitado em Julgado em 25/07/2025
30/07/2025, 08:11
Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CATANDUVA SHOPPING CENTER E HOTEL em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025, 00:55
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/07/2025, 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 00:22
Publicado Acórdão em 02/07/2025.
02/07/2025, 00:22
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025, 09:58
Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025, 18:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025, 19:07
Juntada de certidão de julgamento
23/06/2025, 19:02
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 21:01
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 21:01
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 21:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025, 21:00
Ver todas as movimentações (44)
Todas as movimentações
(44)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/07/2025, 08:12
Transitado em Julgado em 25/07/2025
30/07/2025, 08:11
Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CATANDUVA SHOPPING CENTER E HOTEL em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025, 00:55
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/07/2025, 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
Documentos
Acórdão
•
30/06/2025, 09:58
Acórdão
•
25/06/2025, 18:58
02/07/2025, 00:22
Publicado Acórdão em 02/07/2025.
02/07/2025, 00:22
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025, 09:58
Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025, 18:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025, 19:07
Juntada de certidão de julgamento
23/06/2025, 19:02
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 21:01
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 21:01
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 21:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025, 21:00
Conclusos com embargos de declaração
17/04/2024, 17:40
Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024, 11:52
Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2024, 15:24
Juntada de ato ordinatório
12/04/2024, 15:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024, 11:53
Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024, 11:34
Publicado Acórdão em 05/04/2024.
05/04/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024, 00:07
Expedição de Outros documentos.
03/04/2024, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024, 14:05
Conhecido o recurso de CONDOMINIO EDIFICIO CATANDUVA SHOPPING CENTER E HOTEL - CNPJ: 53.217.832/0001-20 (APELANTE) e provido em parte
01/04/2024, 17:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024, 12:50
Juntada de certidão de julgamento
26/03/2024, 11:39
Expedição de Outros documentos.
17/02/2024, 12:04
Expedição de Outros documentos.
17/02/2024, 12:04
Expedição de Outros documentos.
17/02/2024, 12:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2024, 12:02
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
14/08/2023, 19:06
Conclusos para julgamento
14/08/2023, 19:06
Juntada de certidão
14/08/2023, 19:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023, 13:37
Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023, 17:11
Declarada incompetência
09/08/2023, 15:31
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
25/07/2023, 12:47
Conclusos para julgamento
25/07/2023, 12:47
Expedição de Informação
25/07/2023, 12:47
Recebidos os autos
06/07/2023, 12:00
Distribuído por sorteio
06/07/2023, 12:00
Recebido pelo Distribuidor
06/07/2023, 12:00
Ato ordinatório
•
12/04/2024, 15:24
Ato ordinatório
•
12/04/2024, 15:23
Acórdão
•
03/04/2024, 14:05
Acórdão
•
26/03/2024, 19:23
Decisão
•
09/08/2023, 15:31
Despacho
•
08/05/2023, 17:37
Despacho
•
24/04/2023, 09:33
Sentença
•
24/02/2022, 19:18
Sentença
•
24/02/2022, 13:31
Sentença
•
29/01/2022, 10:39
Despacho
•
29/01/2022, 10:37
Despacho
•
13/01/2022, 08:57
Sentença
•
27/09/2021, 09:00
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Acórdão
•
30/06/2025, 09:58
Acórdão
•
25/06/2025, 18:58
Ato ordinatório
•
12/04/2024, 15:24
Ato ordinatório
•
12/04/2024, 15:23
Acórdão
•
03/04/2024, 14:05
Acórdão
•
26/03/2024, 19:23
Decisão
•
09/08/2023, 15:31
Despacho
•
08/05/2023, 17:37
Despacho
•
24/04/2023, 09:33
Sentença
•
24/02/2022, 19:18
Sentença
•
24/02/2022, 13:31
Sentença
•
29/01/2022, 10:39
Despacho
•
29/01/2022, 10:37
Despacho
•
13/01/2022, 08:57
Sentença
•
27/09/2021, 09:00
Despacho
•
19/07/2021, 13:44
Despacho
•
16/07/2021, 16:54
Despacho
•
05/05/2021, 12:50
Despacho
•
05/05/2021, 08:53
Despacho
•
29/01/2021, 18:17
Despacho
•
25/01/2021, 18:04