Apelação / Remessa Necessária 5006429-71.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 451.097,76

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - Des.fed. Nelton dos Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SESC/SP

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SODRE MORALIS

OAB/SP 305394·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(148)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SESC/SP

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAI

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO THE NEW AGE CONVENTION AND RESIDENCE SERVICE

CNPJ

Autor

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP (DERAT/SPO)

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SESC

Terceiro

SENAI

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO THE NEW AGE CONVENTION AND RESIDENCE SERVICE

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ( DERAT) EM SAO PAULO

Reu

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PG-FN)

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP (DERAT/SPO)

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAI

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SESC/SP

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SODRE MORALIS

OAB/SP 305394·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Autor

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP 90949·CPF·Representa: Autor

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP 90949·CPF·Representa: Réu

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

VINICIUS SODRE MORALIS

OAB/SP 305394·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de ciência

11/04/2026, 18:16

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de ciência

11/04/2026, 18:16

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 17:21

Ato ordinatório

•20/10/2025, 18:14

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:50

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 19:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2026, 18:05

Conclusos com embargos de declaração

02/12/2025, 16:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:07

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 15:09

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

20/10/2025, 18:14

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:31

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:23

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:16

Publicado Acórdão em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:44

Julgado procedente em parte o pedido

26/08/2025, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2025, 20:03

Juntada de certidão de julgamento

22/08/2025, 18:40

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 21:04

Juntada de Petição de memoriais

22/04/2025, 16:54

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

22/10/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:54

Juntada de certidão

21/10/2024, 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/10/2024, 15:52

Recebidos os autos

08/10/2024, 08:33

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2024, 08:33

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 08:33

Ato ordinatório

•20/10/2025, 15:45

Acórdão

•26/08/2025, 15:43

Acórdão

•25/08/2025, 13:12

Despacho

•02/09/2024, 14:57

Sentença

•21/05/2024, 18:53

Despacho

•31/10/2023, 16:51

Sentença

•22/08/2023, 17:09

Despacho

•24/02/2023, 14:54

Decisão

•12/11/2022, 08:38

Decisão

•22/02/2022, 17:15

Despacho

•28/01/2022, 14:53

Despacho

•18/08/2021, 15:17

Decisão

•24/06/2021, 18:57

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•18/11/2025, 17:21

Ato ordinatório

•20/10/2025, 18:14

Ato ordinatório

•20/10/2025, 15:45

Acórdão

•26/08/2025, 15:43

Acórdão

•25/08/2025, 13:12

Despacho

•02/09/2024, 14:57

Sentença

•21/05/2024, 18:53

Despacho

•31/10/2023, 16:51

Sentença

•22/08/2023, 17:09

Despacho

•24/02/2023, 14:54

Decisão

•12/11/2022, 08:38

Decisão

•22/02/2022, 17:15

Despacho

•28/01/2022, 14:53

Despacho

•18/08/2021, 15:17

Decisão

•24/06/2021, 18:57

Despacho

•27/05/2021, 19:57

Despacho

•26/04/2021, 16:10

Despacho

•26/03/2021, 15:52