Execução Fiscal 0002153-27.1999.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0002153-27.1999.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS ETNA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER SILVA GAVIGLIA - SP329679 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002153-27.1999.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Todavia, em razão de inexistência de bens da executada e de seus responsáveis tributários, a exequente requereu a suspensão do andamento do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, o que foi deferido (fl. 21) Após o decurso de aproximadamente 19 anos, o executada peticionou requerendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente (fls. 26/30). Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção do feito ao argumento de que houve cancelamento do débito em cobro. Foi juntado aos autos extrato da dívida, no qual consta a informação “extinta por prescrição intercorrente” (id 142030747). É o que basta. II – Fundamentação 1. Da prescrição intercorrente Considerando que o presente feito permaneceu por mais de cinco anos paralisado ininterruptamente, sem eventual causa apta a obstar o curso da prescrição, fato este reconhecido pela própria exequente, a declaração da extinção do crédito tributário pela ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe. 2. Dos honorários advocatícios Incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, uma vez que a suspensão da execução pela não localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor daquele, até porque não poderia se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Ademais, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses em que reconhecer a procedência do pedido, nos termos da redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013. Registre-se, por oportuno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em seus mais recentes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ART 19 DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "deve ser aplicado o art. 19, §1°, I, da Lei n° 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação de embargos ou em resposta à exceção de pré-executividade (...) Deveras, no presente caso, o Procurador da Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência da alegação de prescrição intercorrente (fls. 79/81)" (fl. 153, e-STJ). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1815764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) III – Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do crédito inscrito na CDA nº 80 7 98 004733-00 pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Sem custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS ETNA LTDA - ME em 23/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Sentença em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS ETNA LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Todas as movimentações(61)