Execução Fiscal 0068818-77.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0068818-77.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: SALATIEL PEREIRA LEAL Advogado do(a) EXECUTADO: JESONIAS SALES DE SOUZA - SP78881 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068818-77.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Após virtualização dos autos e conferência dos dados de autuação pela Secretaria, bem como intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, o Exequente requereu informou a extinção do crédito por pagamento (id 103361777). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Exequente para recolher custas. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do saldo em depósito (ID 38377133 – pág.34/35), em favor do executado. A fim de dar maior celeridade ao feito, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da coexecutada. Com a indicação, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 e, observando o disposto no artigo 258, para que os valores em depósito, sejam transferidos para a conta indicada pelo Executado, ou para uma das contas de titularidade do Executado, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. Providencie-se o desbloqueio RENAJUD (id 3837735 – pág.6/7). Observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 343/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.343/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de SALATIEL PEREIRA LEAL em 26/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Despacho em 05/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(154)

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