Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000357-39.2021.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000357-39.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANI ANDRADE DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000357-39.2021.4.03.6142 Trata-se de ação ajuizada por IVANI ANDRADE DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 55781989 e anexos). Recebida a inicial, foi concedida assistência judiciária gratuita (ID 56650284). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Veiculou preliminar de ausência de interesse de agir e prejudicial de prescrição (ID 57262137). Designada perícia médica na especialidade psiquiatria, o laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 118163045). O INSS e a parte autora se manifestaram acerca do laudo (ID. 121246116 e 140868169). Intimado a esclarecer o laudo, o perito médico ratificou o laudo, mantendo a data de início da incapacidade fixada (ID.168801637). Houve nova manifestação das partes (ID.169873368 e 171044210). É o relatório do necessário. Decido. Quanto à alegação de prescrição, declaro a perda da pretensão da parte autora acerca do recebimento de valores decorrentes do eventual acolhimento do pleito, no que superado o prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento da demanda. Da preliminar de falta de interesse de agir. Examinando os autos observa-se que houve apresentação de requerimento administrativo, objetivando a concessão de prestação previdenciária, bem como restou comprovado o indeferimento administrativo (ID.55781995, 55781996 e 55781997), o que é suficiente para a configuração do interesse de agir em virtude do inequívoco conhecimento da autarquia acerca do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou implantação de aposentadoria por invalidez, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida e (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto.A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica com especialista em psiquiatria (ID.118163045). O perito atestou que a parte autora está acometida de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto. Concluiu que há incapacidade total e temporária, desde 17/09/2021, por um período de 12 meses. Concluiu, ainda, que não há necessidade de assistência permanente de terceiros (quesito 14). Assim, presente a incapacidade total e temporária da parte autora, passo ao exame da qualidade de segurada e cumprimento da carência. Em consulta ao sistema CNIS, verifico que a parte, na data de início da incapacidade, ostentava qualidade de segurada e cumpria a carência necessária ao deferimento do benefício, vez que vinha contribuindo com o RGPS, na qualidade de contribuinte facultativa, desde 01/10/2012 até 30/09/2021 (ID 140868194). Das telas do CNIS, ainda percebe-se que, ao contrário do alegado pelo INSS, as contribuições foram, na sua quase totalidade, efetuadas em dia e sobre um salário mínimo. Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão de benefício de auxílio-doença, desde a data de início da incapacidade, em 17/09/2021, por um período de 12 meses a contar desta sentença, ou seja, até 27/01/2023. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS à concessão de benefício de auxílio-doença, desde 17/09/2021 até 27/01/2023. Condeno, ainda, o INSS a lhe pagar o devido desde então, via RPV, descontados eventuais valores já recebidos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. Ante a ausência de pedido expresso, deixo de conceder a tutela antecipada. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso, obedecidos os termos desta sentença. A correção monetária e juros moratórios serão calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU. Vejamos o teor da Súmula: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Fixo os honorários da perita no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, por compatibilidade com sua atuação no feito. Expeça-se solicitação de pagamento. Sem custas porque o INSS é isento. O INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, uma vez que não há condenação certa e líquida em pecúnia. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANI ANDRADE DE CASTRO em 02/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(32)