Execução de Título Extrajudicial 5000266-51.2018.4.03.6142 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000266-51.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: J A PEREIRA & PEREIRA PROMISSAO LTDA - ME, MARCOS VINICIUS GONCALVES PEREIRA, JOSE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 Advogado do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 Advogado do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 S E N T E N Ç A O executado insurge-se contra o prosseguimento da execução sob a alegação de que o débito teria sido integralmente quitado em razão de pagamento de valor decorrente de proposta de acordo feita pela CEF em audiência de conciliação, que abrangia todos os contratos objeto da execução (ID 60762960). A CEF, por sua vez, relata a legalidade do prosseguimento da execução vez que a proposta formulada em audiência era válida para a audiência. Sustenta que, tendo o executado requerido prazo de 30 dias de suspensão do feito para exame da proposta apresentada e comparecido após no Banco para realização do acordo, ficou à mercê das novas condições apresentadas pelo Banco que, conforme indicação expressa no boleto bancário referente à transação, excluiu da proposta o contrato 2785197000012997 (ID 170348533). Relatado o necessário. Decido. Conforme Termo de Audiência de Conciliação realizada em 13/08/2019, a CEF se propôs a receber, à vista, a quantia de R$ 9.245,48 (nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para liquidação de todos os contratos objeto da ação, incluindo expressamente o contrato 278519700012997. Também constou expressamente do termo de audiência que a proposta tinha validade até 30/08/2019. Foi requerida pelo executado a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias “para melhor analisar a proposta apresentada”, com o que não se opôs a CEF (ID 20650925). Em 10/01/2020, a CEF requereu a extinção parcial do feito em razão da liquidação extrajudicial dos contratos de nº 242785734000040328, 242785734000041308, 242785734000041804 e 242785734000043777, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao contrato de nº 2785.003.00001299-7, que teria permanecido sem pagamento (ID 26723908). O feito foi extinto em relação aos contratos de nº 242785734000040328, 242785734000041308, 242785734000041804 e 242785734000043777 e determinado o prosseguimento do feito em relação ao contrato nº 2785.003.00001299-7 (ID 26903847). Após penhora de veículo (ID 55984778), os executados foram intimados para manifestação, conforme AR anexado aos autos em 06/08/2021 (ID 64863034). Em 19/11/2021, compareceram os executados aos autos para constituir Advogado e apresentar a manifestação que ora é examinada, ocasião em que anexou aos autos boleto que informa o pagamento do valor de R$ 9.245,28 em 27/08/2019 (ID 160742874, 160762960 e 16076289). Vê-se, pois, que o executado efetuou o pagamento da quantia exata indicada no termo de audiência e dentro da validade da proposta de conciliação. Não se pode olvidar que se está diante, no presente caso, de relação consumerista. Ressalto que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a prestação de serviços bancários se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, relatada pelo eminente Ministro Eros Grau). Nesse sentido, entendo que a proposta de acordo formulada pela CEF em audiência, com data de validade constando expressamente do termo de audiência, vinculou a instituição bancária, mormente ante a concordância com a suspensão do feito para eventual concretização do acordo na via extrajudicial, conforme requerido pelo executado. Inteligência dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia de automóvel - Mora comprovada - Liminar de busca e apreensão concedida - Proposta de acordo de entrega amigável enviada pelo Banco aos corréus anteriormente ao cumprimento da liminar - Liminar cumprida - Sentença de procedência que não reconheceu o acordo - Pretensão dos apelantes de ver reconhecido e homologado o acordo - A proposta vincula o proponente - Inteligência dos artigos 30 e 35 do CDC - Sentença reformada para homologação do acordo, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso provido. (TJ-SP 00027422920138260491 SP 0002742-29.2013.8.26.0491, Relator: Maria Cristina de Almeida Bacarim, Data de Julgamento: 02/08/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017) Portanto, foi ilegal a conduta da CEF ao excluir o contrato nº 2785.003.00001299-7 do boleto para quitação da proposta de acordo, pelo que tal contrato também deve ser considerado adimplido. Diante de todo o exposto, julgo extinta a presente execução por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil com relação ao contrato nº 2785.003.00001299-7. Custas já regularizadas. Providencie a Serventia o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrições pendentes nestes autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Lins, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000266-51.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de J A PEREIRA & PEREIRA PROMISSAO LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Despacho em 29/06/2022.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO PEREIRA em 22/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(32)