Procedimento Comum Cível 0000696-71.2020.4.03.6319 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000696-71.2020.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE TRIDAPALLI NORONHA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE - GO60251 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000696-71.2020.4.03.6319 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de demanda movida por FRANCISCO JOSÉ TRIDAPALLI NORONHA em face da União Federal na qual requer, em síntese, o reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação incidente sobre o soldo com esteio na Lei 13.954/2019. Sustenta que está na reserva remunerada desde 2004 e que não lhe teria sido oportunizada a realização do CHQAO (Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais) enquanto esteve na ativa, já que o referido curso só foi regulamentado como “altos estudos” em 05/07/2017. Alega que em razão disso perceberia valores inferiores ao devido, porque a UNIÃO FEDERAL (Exército Brasileiro) não teria lhe oferecido a possibilidade de frequentar o curso supramencionado enquanto esteve nas fileiras militares. Requer, nesses termos, a declaração do direito ao recebimento do adicional conforme padrão estabelecido a partir da Lei 13.954/2019, com a condenação da pessoa política em obrigação de pagar valores nessa exata medida (ID 49090849). Indeferido o pedido de tutela de urgência e a gratuidade (ID 49091017). O autor apresentou emenda à inicial com pedido de reconsideração do indeferimento da gratuidade (ID 49091021) A União apresentou contestação, veiculando preliminar de incompetência absoluta do JEF por se tratar de pedido de revisão de ato administrativo. No mérito, requer a improcedência total dos pedidos. Sustenta que pela sistemática vigente pela Lei n° 13.954/2019 e pelo Decreto n° 4.307/2002, os cursos que conferem direito à percepção da vantagem são aqueles estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, bem como os cursos equivalentes, estabelecidos por cada Comandante de Força. O CAS foi regulado pela Portaria n° 041-DECEx, de 29 de maio de 2009, que aprovou as Instruções Reguladoras da Organização, Funcionamento e Matrícula nos Cursos de Aperfeiçoamento de Sargentos. O CHQAO, por sua vez, tem objetivos distintos do CAS, como se nota pela mera leitura de alguns dispositivos da Portaria ° 070-EME, de 21 de maio de 2012, quais sejam, habilitar os subtenentes à ocupação de cargos e ao desempenho de funções previstas para o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), inerentes ao assessoramento nas áreas de administração, de pessoal, de finanças e de logística das organizações militares. Portanto, o objetivo principal do CAS é aperfeiçoar a praça, por meio da atualização de conhecimentos profissionais comuns e específicos às Qualificações Militares de Subtenentes e Sargentos, ao passo que o CHQAO tem por principal objetivo habilitar a praça, permitindo sua ascensão ao Quadro de Auxiliar de Oficiais, portanto, cada curso tem por finalidade preparar o militar para o exercício de atividades em círculos hierárquicos diferentes. Portanto, devem imperar as disposições que atestam a disparidade, para fins de equiparação, entre cursos de aperfeiçoamento e de altos estudos (ID 49091035). Declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, foi determinada a remessa dos autos a esta Vara Federal (ID.49091055). A parte autora apresentou recurso inominado (ID.49091059), o qual não foi recebido por aquele Juízo (ID.49091065). Redistribuído o feito, foram ratificados os atos praticados no Juizado Especial Federal e aberto prazo para eventuais requerimentos (ID.57484621). Determinado o recolhimento de custas processuais ante o indeferimento da gratuidade, a parte autora anexou aos autos comprovante de recolhimento de custas (ID 160340307 e 160629361). Os autos vieram conclusos. Converto o julgamento em diligência. Já se viu, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora foi indeferido enquanto o processo estava em trâmite no Juizado Especial Federal e os atos lá praticados foram ratificados quando redistribuído o feito a esta Vara Federal. Ocorre que, intimado a recolher o valor das custas processuais, a parte autora efetuou recolhimento a menor. Nos termos da Tabela de Custas da Justiça Federal, pode haver o recolhimento do valor proporcional no percentual de 0,5% por ocasião da distribuição do processo, conforme artigo 14, inciso I, da Lei 9289/96, porém o valor recolhido pelo autor é inferior a 0,5%, em razão do novo valor atribuído à causa (R$72.869,07) (ID 160340307, 160629361 e 240935053). Portanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a regularização do recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL Assinado digitalmente

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE TRIDAPALLI NORONHA em 04/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Sentença em 08/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)