Execução de Título Extrajudicial 0005373-07.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005373-07.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUDEENY VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não há parcelas prescritas, considerando a data da entrada do óbito/requerimento administrativo e o ajuizamento desta demanda. Pleiteia a Autora a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheiro da ex-segurada da Previdência Social, Sra. Lucivalda Andrade da Silva, falecida em 21/04/2021, conforme certidão de óbito anexada aos autos (id 92586261, p. 16). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei (óbito do segurado) e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Desde logo, consigno que, uma vez comprovada a condição de dependente como companheira, a lei presume absolutamente a dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Nos autos, a parte autora demonstrou que era dependente, pois casado com a finada, consoante certidão de casamento acostada com a inicial. No que diz respeito à qualidade de segurada da falecida, o extrato do CNIS revela que ela já não era mais segurada da Previdência Social na data do óbito, ainda que percebesse auxílio acidente. Forçoso destacar que, a despeito da natureza indenizatória do benefício, a redação original do art. 15, I, da lei nº 8.213/91 não fazia distinção entre segurados em gozo de benefício para fins de manutenção da qualidade de segurado. Com o advento da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, houve alteração no art. 15, I, excetuando a qualidade de segurado aos beneficiários de auxílio acidente: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Na hipótese dos autos, tanto o óbito quanto o requerimento administrativo são posteriores à referida alteração legislativa. Deve-se, portanto, observar o tempus regit actum para aplicação das normas previdenciárias, não se autorizando o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurada da Sra. Lucivalda ao tempo do óbito. Nessa senda, a improcedência do pedido é inafastável. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005373-07.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa julgando improcedente o pedido formulado em face do INSS. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de Justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUDEENY VIEIRA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUDEENY VIEIRA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(44)

legal