Tutela Cautelar Antecedente 0069715-27.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/1992

Valor da Causa

R$ 409.857,74

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CAULDRON CALDEIRARIA TECNICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILIO ALFREDO RIGAMONTI

OAB/SP 78966·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TARTARIN ZAMBELLI

OAB/SP 163753·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CAULDRON CALDEIRARIA TECNICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de CAULDRON CALDEIRARIA TECNICA LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:03

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 15:14

Conclusos para despacho

21/09/2023, 06:50

Juntada de certidão

21/09/2023, 06:49

Juntada de certidão

11/07/2023, 07:37

Juntada de certidão

04/07/2023, 08:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/07/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:59

Conclusos para despacho

25/03/2023, 08:22

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de CAULDRON CALDEIRARIA TECNICA LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:03

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•21/09/2023, 15:14

Despacho

•26/05/2023, 15:59

28/09/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 15:14

Conclusos para despacho

21/09/2023, 06:50

Juntada de certidão

21/09/2023, 06:49

Juntada de certidão

11/07/2023, 07:37

Juntada de certidão

04/07/2023, 08:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/07/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:59

Conclusos para despacho

25/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de CAULDRON CALDEIRARIA TECNICA LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:33

Juntada de certidão

06/03/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 00:49

Publicado Intimação em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 10:05

Juntada de certidão

17/02/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 19:06

Conclusos para despacho

14/11/2022, 15:18

Juntada de certidão

23/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 17:41

Conclusos para despacho

01/09/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 10:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de CAULDRON CALDEIRARIA TECNICA LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:07

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CAULDRON CALDEIRARIA TECNICA LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: EMILIO ALFREDO RIGAMONTI - SP78966, RODRIGO TARTARIN ZAMBELLI - SP163753 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Nos termos do artigo 4º, inciso I, letra “b” da Resolução n. 142/2017, intimem-se as partes acerca da digitalização dos autos e para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao juízo, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Se nada for requerido, Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0069715-27.1992.4.03.6100 intime-se a União Federal para cumprir o despacho de ID 141896394 - fls. 152), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 16:27

Conclusos para despacho

24/01/2022, 15:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual

18/10/2021, 17:27

Desentranhado o documento

18/10/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 19:14

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/08/2021, 11:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.81/2021 (22a. Vara) (em Seretaria)

18/05/2021, 13:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/05/2021, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2020, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/09/2020, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2020, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2020, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2020, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADO E-MAIL CEF Complemento Livre: SOLICITADO EXTRATO DA CONTA JUDICIAL

08/09/2020, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/09/2020, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2020, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2020, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/08/2020, 05:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061260001014 Complemento Livre: REQUERENTE

28/07/2020, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2020, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/02/2020, 08:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: REQUERENTE

04/02/2020, 08:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 512/515

31/01/2020, 06:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2020, 14:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2020, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2020, 10:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/01/2020, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/01/2020 PedidoJF: 42-22/2020 Prot: 300200110005590

10/01/2020, 12:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 627/2009: PACOTE: 129441

08/12/2009, 13:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.627/2009 (22a. Vara)

30/07/2009, 07:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2009, 16:04

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/07/2009, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO

29/07/2009, 16:04

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/07/2009, 12:15

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

24/07/2009, 18:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DOS AUTOS Complemento Livre: SEDI PARA ANOTACAO

24/07/2009, 18:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/07/2009, 17:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2009, 17:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/07/2009, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2009, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2008, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA DOS AUTOS Complemento Livre: DRA. GABRIELA

16/05/2008, 09:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/05/2008, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2008, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2008, 12:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 4/2008

18/01/2008, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 22a. vara em 18/01/2008 GUIA: 4

18/01/2008, 11:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS : PACOTE: 131971

18/09/2006, 05:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.512/2006 (22a. Vara)

25/08/2006, 09:43

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 83

10/08/2006, 07:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/07/2006, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2006, 13:22

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/07/2004, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/05/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2003, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/08/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

20/11/2002, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

17/11/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/11/2002, 16:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2002, 15:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 17/18

07/05/2002, 14:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2001, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2001, 15:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40

05/10/2001, 07:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2001, 07:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2001, 07:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/04/2001, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2001, 09:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24

29/01/2001, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2000, 11:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2000, 11:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2000, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/1999, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000067/97

22/04/1997, 11:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ...RECEBO A APELACAO... - AG.PUB.X - AAD

14/12/1995, 14:27

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA NO APENSO - AAD

20/11/1995, 14:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA AAD

14/11/1995, 16:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/11/1995, 10:34

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO AO 92.0070951.6

19/05/1994, 14:55

Outras Decisões - DECISAO/DESPACHO INTERLOCUTORIA DETERMINANDO AUTOS SEJAM CONSERVADOS P/ DEPOSITOS / AG. JUNTADA DA GUIA DE DEPOSITO

13/07/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO APRECIACAO DA LIMINAR

13/07/1992, 13:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/07/1992, 14:39

Despacho

•16/11/2022, 19:06

Despacho

•01/09/2022, 17:41

Despacho

•24/01/2022, 16:27

Despacho

•05/08/2021, 19:14