Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001330-12.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

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Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 36.850,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 30º Juiz Federal da 10ª TR SP

Partes do Processo

EDUARDO ANTONIO ROGATTI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP 328764·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

EDUARDO ANTONIO ROGATTI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:32

Publicado Sentença tipo B em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 15:50

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Juntada de certidão

15/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 13:26

Juntada de ato ordinatório

06/02/2026, 13:26

Todas as movimentações(165)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:32

Publicado Sentença tipo B em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença tipo B

•11/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:26

11/05/2026, 15:50

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Juntada de certidão

15/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 13:26

Juntada de ato ordinatório

06/02/2026, 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

06/02/2026, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:42

Juntada de ato ordinatório

12/01/2026, 16:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/01/2026, 09:07

Juntada de certidão

11/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:53

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:52

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 13:10

Conclusos para despacho

20/10/2025, 23:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/09/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:48

Juntada de ato ordinatório

12/09/2025, 19:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:22

Juntada de ato ordinatório

20/08/2025, 13:14

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:06

Expedição de Informação

05/08/2025, 23:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

05/08/2025, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:52

Publicado Despacho em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 15/05/2025

19/05/2025, 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:42

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:20

Juntada de inss - demanda concluída

09/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de informação

09/05/2025, 15:14

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 11:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

23/03/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 11:43

Publicado Sentença em 17/03/2025.

23/03/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:19

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/03/2025, 19:33

Julgado procedente em parte o pedido

12/03/2025, 19:33

Concedida a gratuidade da justiça.

12/03/2025, 19:33

Conclusos para julgamento

27/12/2024, 11:10

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 04:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

10/08/2024, 04:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:36

Juntada de ato ordinatório

07/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de proposta de acordo

07/08/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:06

Publicado Citação e intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:28

Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 11:28

Juntada de certidão

31/07/2024, 16:57

Juntada de certidão

31/07/2024, 16:52

Expedição de outros documentos

31/07/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

04/07/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:25

Juntada de ato ordinatório

02/07/2024, 12:23

Expedição de outros documentos

02/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2024, 14:21

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 12:51

Concedida a gratuidade da justiça.

29/02/2024, 12:51

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:26

Recebidos os autos

24/05/2023, 18:23

Juntada de Petição de intimação de pauta

24/05/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

07/12/2022, 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:57

Juntada de ato ordinatório

18/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado

17/10/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:20

Publicado Sentença em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/09/2022, 18:11

Conclusos para decisão

08/09/2022, 16:54

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUARDO ANTONIO ROGATTI Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1) indeferimento administrativo recente; 2) cópia da tela SABI-Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – Laudo Médico Pericial, extraída da plataforma do INSS ou do aplicativo "Meu INSS", na qual conste a descrição do quadro clínico do paciente ao realizar a última perícia, objeto do requerimento neste processo. Fica consignado que: 1) Era dever da parte já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e 2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 15 (quinze) dias. CATANDUVA, 29 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-12.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 15:29

Juntada de ato ordinatório

29/01/2022, 15:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/01/2022, 09:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/01/2022, 09:43

Recebidos os autos

28/01/2022, 09:43

Confirmada a citação eletrônica

28/01/2022, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/01/2022, 09:41

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

28/01/2022, 09:41

Juntada de certidão

28/01/2022, 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/01/2022, 09:40

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2021, 14:42

Juntada de termo de remessa

15/12/2021, 14:40

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO ROGATTI em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:03

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:22

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:27

Conclusos para despacho

02/12/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 17:24

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:35

Conclusos para despacho

10/11/2021, 15:44

Juntada de certidão

10/11/2021, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/11/2021, 14:58

Recebidos os autos

10/11/2021, 14:58

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:42

Despacho

•04/12/2025, 17:53

Despacho

•17/11/2025, 19:09

Despacho

•07/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:14

Despacho

•28/07/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:18

Sentença

•12/03/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:24

Todos os documentos(24)

Sentença tipo B

•11/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:42

Despacho

•04/12/2025, 17:53

Despacho

•17/11/2025, 19:09

Despacho

•07/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:14

Despacho

•28/07/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:18

Sentença

•12/03/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:23

Despacho

•29/02/2024, 12:51

Acórdão

•27/03/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 09:57

Sentença

•29/09/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•29/01/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•29/01/2022, 15:29

Despacho

•02/12/2021, 10:27

Despacho

•10/11/2021, 17:35