Execução Fiscal 0006227-14.2014.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0006227-14.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SAUDE SANTA TEREZA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL JOSE DE BARROS - SP162443 D E S P A C H O ID 52151616: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006227-14.2014.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente/embargante nos quais sustenta que a decisão ID 42710801 contém omissão. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Consoante art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença/decisão omissão, obscuridade ou contradição, e ainda ocorrência de erro material. Analisando os autos, verifico que houve bloqueio de dinheiro no ID 22663125 – pags 22/23. Conforme certidão do oficial de justiça a executada foi devidamente intimada para em 5 dias alegar alguma causa de impenhorabilidade e, não havendo, dos 30 dias para a oposição de embargos. Embargos à execução foram apresentados sendo os pedidos julgados improcedentes, decisão esta, confirmada em sede de Recurso de Apelação. Os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada aos autos e convertidos em renda em favor da exequente, tal como determina os artigos 9º e 32 da LEF. No entanto, após o abatimento do valor convertido, a exequente ainda encontrou saldo remanescente, o que fez prosseguir a execução fiscal com novo bloqueio de ativos financeiros – ID 53659988. Nada de errado há no procedimento adotado na presente execução fiscal. O credor tem o direito de ver satisfeito, por completo, o seu crédito, o que não ocorreu nos autos somente com o primeiro bloqueio. Tem-se que a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e clara quanto aos elementos de convencimento do Juízo, cumprindo examinar todas as questões necessárias ao perfeito desate da lide, apenas não acolhendo a tese da embargante. Logo, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração. Do exposto, rejeito os embargos à declaração.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 13/2020

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de ANS em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAUDE SANTA TEREZA LTDA em 27/06/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Publicado Despacho em 20/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de SAUDE SANTA TEREZA LTDA em 22/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(116)