Apelação / Remessa Necessária 5027330-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 355.500,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

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Partes do Processo

IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MUSIAL

OAB/RJ 121492·CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ 141257·CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS MACHADO

CPF·Representa: Autor

LETICIA MARQUES NETTO

CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ 141257·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARCELO MUSIAL

OAB/RJ 121492·CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ 141257·CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS MACHADO

CPF·Representa: Autor

LETICIA MARQUES NETTO

CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ 141257·CPF·Representa: Réu

LETICIA MARQUES NETTO

CPF·Representa: Réu

MICHELE VIEGAS MACHADO

CPF·Representa: Réu

MARCELO MUSIAL

OAB/RJ 121492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/08/2024, 11:05

Transitado em Julgado em 01/08/2024

02/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A. em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A. em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:31

Conhecido o recurso de IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A. - CNPJ: 04.399.863/0001-34 (APELANTE) e não-provido

24/06/2024, 19:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

24/06/2024, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 18:07

Juntada de certidão de julgamento

20/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:04

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/08/2024, 11:05

Transitado em Julgado em 01/08/2024

02/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A. em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A. em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•25/06/2024, 14:31

Acórdão

•20/06/2024, 19:07

01/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:31

Conhecido o recurso de IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A. - CNPJ: 04.399.863/0001-34 (APELANTE) e não-provido

24/06/2024, 19:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

24/06/2024, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 18:07

Juntada de certidão de julgamento

20/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:03

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 18:50

Deliberado em Sessão - Adiado

17/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2024, 11:00

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2023, 15:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

11/10/2023, 18:36

Decorrido prazo de IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A. em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2023, 15:01

Juntada de ato ordinatório

27/09/2023, 14:59

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:08

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:02

Publicado Acórdão em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 10:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES S.A. - CNPJ: 04.399.863/0001-34 (APELANTE) e provido em parte

14/09/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:30

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 11:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/08/2022, 18:35

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 18:35

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

19/08/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/08/2022, 00:07

Recebidos os autos

15/08/2022, 07:37

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2022, 07:37

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 07:37

Ato ordinatório

•27/09/2023, 14:59

Ato ordinatório

•25/09/2023, 16:06

Acórdão

•15/09/2023, 10:26

Acórdão

•14/09/2023, 14:15

Despacho

•23/06/2022, 16:42

Sentença

•03/05/2022, 16:34

Despacho

•12/04/2022, 14:32

Sentença

•02/03/2022, 18:29

Decisão

•17/01/2022, 16:38

Despacho

•12/01/2022, 17:28

Decisão

•28/10/2021, 18:15

Despacho

•19/10/2021, 18:30

Despacho

•27/09/2021, 16:00