Execução Fiscal 0000405-54.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 273,42

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERGIO CLETO

Terceiro

NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP 178362·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2025, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2024, 19:05

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2024, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2024, 11:18

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2023, 14:37

Todas as movimentações(55)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2025, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2024, 19:05

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 19:05

Comunicações

•12/08/2024, 14:16

05/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2024, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2024, 11:18

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2023, 14:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:07

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000405-54.2018.4.03.6121 Vistos, em despacho. A Lei 14.195/2021 deu nova redação ao artigo 8º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art.40 da Lei nº 6.803, de 22 de setembro de 1980. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre a aplicação ao caso dos autos da norma constante do supra transcrito §2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, trazendo aos autos demonstrativo atualizado do débito. Taubaté, 4 de novembro de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 13:43

Conclusos para despacho

12/08/2021, 12:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 13:54

Decorrido prazo de NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:28

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 05:38

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2021, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 05:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 14:53

Juntada de certidão

10/02/2021, 08:04

Conclusos para julgamento

09/02/2021, 14:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/02/2021, 14:28

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/09/2020, 15:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/07/2020, 18:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.173/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/07/2020, 10:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/07/2020, 07:34

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.42/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

24/10/2018, 11:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: 2102.2018.00165

07/06/2018, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2018, 15:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00002117920184036921

05/06/2018, 14:11

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/06/2018, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00002117920184036921

11/05/2018, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO

09/05/2018, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO VISTA

09/05/2018, 08:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2018, 07:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2102.2018.00165 EM 09/04/2018 (Guia 2018.0063)

11/04/2018, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2018, 09:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2018, 08:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/02/2018, 14:37

Despacho

•07/02/2024, 13:49

Despacho

•03/05/2023, 14:37

Documento Comprobatório

•04/02/2022, 12:03

Documento Comprobatório

•04/02/2022, 12:03

Documento Comprobatório

•04/02/2022, 12:03

Documento Comprobatório

•04/02/2022, 12:03

Documento Comprobatório

•04/02/2022, 12:03

Despacho

•29/01/2022, 16:21

Despacho

•04/11/2021, 13:43

Despacho

•11/02/2021, 18:53

Despacho

•10/02/2021, 14:53