Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005287-88.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005287-88.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: OSEIAS JACO HESSEL - SP318080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005287-88.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos especiais. No caso em tela, o autor requer a realização de prova pericial na empresa Metalúrgica WA Indústria e Comércio Ltda. A atividade especial se comprova de acordo com a regra no artigo 58, § 1º da Lei 8.213/91 (A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista), sendo excepcional a realização de prova pericial. De todo modo, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, devendo instruir o feito com os documentos necessários, tais como, impedimento em obter documentos comprobatórios da atividade especial (laudo, PPP, formulários). No caso dos autos a parte autora apresentou PPP(s), subscrito por técnico do trabalho, para comprovação da atividade especial, tal qual apresentado no INSS, de modo que, não concordando com as informações constantes no documento, ou que não estaria preenchido de acordo com a legislação, caberia se fosse o caso, ajuizar ação judicial competente perante a Justiça do Trabalho para questionar informação que alega ser inverídica ou incompleta. Assim, eventual descumprimento de obrigação trabalhista deverá ser objeto de ação própria perante a Justiça do Trabalho. Em relação às empresas inativas, o eventual deferimento de perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento similar na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período e a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, ressaltando que prova pericial precisa ser capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho. Por fim, nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições."... "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas"... "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318). Ante ao exposto indefiro a produção de prova pericial. Ainda, considerando que a Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Tema 174, estabeleceu a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração, julgados em 22/03/2019) e, considerando que o(s) PPP(s) referentes a períodos a partir de 19.11.03 não especifica(m) a técnica utilizada e/ou a respectiva norma, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complemente a prova, apresentando documentos emitidos pela(s) empresa(s) que demonstrem a técnica utilizada para a medição do agente ruído e a norma. No mesmo prazo deverá se manifestar sobre a contestação oferecida. Após, dê-se vista ao INSS para eventual manifestação, e tornem os autos conclusos. Int. SOROCABA, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(71)