Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002442-93.2014.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002442-93.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COSME ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. O INSS ofereceu cálculos de liquidação, com os quais concordou a parte exequente Num. 241361750 - Pág. 1/2. Dessa maneira, determino que seja(m) expedida(s) requisição(ões) de pequeno valor, com base nos valores constantes Num. 149935374 - Pág. 1/5, observando-se as formalidades legais. 2. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XVII, alíneas "a" e “b” da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 458/2017, o número de competências indicado na planilha Num. 149935374 - Pág. 1/5; e para os fins alínea "c" do mesmo dispositivo, nenhum valor para as deduções da base de cálculo, na ausência de outra indicação pelo credor. 3. Nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013). Desta forma, para o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada, antes da expedição do requisitório, além do contrato, de declaração atualizada da própria parte constituinte, dando conta da inexistência de pagamento anterior e de expressa concordância com o valor a ser destacado. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assentando que “o condicionamento da expedição do precatório à comprovação da ausência de pagamento anterior dos honorários contratuais mostra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0020780-19.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, julgado em 07/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013) No caso dos autos, foi acostado aos autos o apenas o contrato de honorários, mas não a declaração da parte, razão pela qual fica indeferido o pedido de destaque. Além disso, a ação foi ajuizada em 03/11/2014 e o contrato apresentado é datado de 31/01/2022 (Num. 241362551 - Pág. 1). 4. Outrossim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002442-93.2014.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté indefiro o pedido de expedição da requisição de honorários em nome da sociedade de advogados, conforme requerido, uma vez que a pessoa jurídica foi constituída em 18/07/2017 (Num. 241736865), e, portanto, sequer existia ao tempo do ajuizamento da ação em 03/11/2014. Logo, a ela não podem ser atribuídos os serviços prestados e a respectiva remuneração. 4. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF 458/2017. 5. Com a vinda da comunicação de pagamento, intimem-se as partes para manifestação. Taubaté, 07 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de COSME ANDRADE em 19/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COSME ANDRADE em 13/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Todas as movimentações(79)

legal

Todos os documentos(17)