Execução de Título Judicial 0114078-62.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0114078-62.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIONISIO JUNIOR DA SILVA ROCHA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE WAJAND - SP448869 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0114078-62.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por DIONISIO JUNIOR DA SILVA ROCHA – ME (CNPJ n. 17.511.850/0001-57) em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pleiteando a sua condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.337,34, e morais, no valor de R$ 4.000,00, devido a não entrega de sua mercadoria (extravio). Inicialmente, em razão do entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no sentido de recepção do Decreto-lei nº 509/69 pela atual Constituição Federal, é de rigor o reconhecimento em favor da ECT das prerrogativas da Fazenda Pública, em especial a isenção de custas e prazos processuais diferenciados - estes não aplicados no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 9º da Lei nº 10.259/01). Vide o teor do precedente: 1ª Turma, RE-220699, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 16.3.2001, p. 103. A utilização dos serviços postais gera uma relação de consumo da requerida com o remetente e com o recebedor, visto que destinatário final da encomenda ou, por equiparação, vítima de eventual má prestação do serviço. Assim, o atraso ou extravio da mercadoria afeta, diretamente, ambos, de modo que, no caso, vislumbro a legitimidade da autora, na condição de recebedora, para figurar no polo ativo da ação. Nesse sentido, transcrevo as ementas que seguem: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDAS SEDEX. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REMETENTE OU DESTINATÁRIO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. SENTENÇA TERMINATIVA SUPERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. 1. Sentença terminativa. Fundamento parcialmente afastado. 2. Serviço dos correios: SEDEX. Extravio de encomendas. Dano. 3. Pedido de reembolso dos valores pagos pelo SEDEX. Despesa feita pelo remetente. Ilegitimidade do destinatário para pleitear o reembolso das despesas postais. Sentença terminativa mantida ao reconhecer a ilegitimidade do Autor neste ponto. 4. Código de Defesa do Consumidor. Serviço defeituoso que afeta ambos: remetente e destinatário. O autor era o destinatário da encomenda: consumidor equiparado. Art. 17 da Lei nº 8.078/90. 5. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Reforma parcial ad sentença. Art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento do processo. 6. Caráter defeituoso do serviço. Art. 14, caput e § 1º, incs. I, II e III, da Lei nº 8.078/90. A ECT está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e foi responsável negligentemente pela falha na prestação do serviço. 7. Danos materiais. Contrato de aluguel. Ausência de recibos. Documentos insuficientes a demonstrar o dano. 8. Lucros cessantes. Mera estimativa. 9. Ônus da prova. Improcedência da ação. 10. Recurso parcialmente provido para afastar a sentença terminativa e conhecer parcialmente a ação.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso apenas para superar parcialmente a r. sentença terminativa, e, no mérito, julgar improcedente a ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 986939 0004146-18.2002.4.03.6104, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. CARTA REGISTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO. ART. 515, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação da autoria em face de sentença que extinguiu, por ilegitimidade ativa ad causam e sem resolução do mérito, ação ordinária ajuizada em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetivando indenização por danos materiais ocasionados em virtude de extravio de correspondência postada via Correios na modalidade Carta Registrada. 2. No tocante às despesas de postagem, não resta dúvidas de que o prejuízo recai sobre o remetente, a quem coube a contratação dos serviços e, portanto, interessada direta na relação jurídica. Assim, somente ela poderia pleitear eventual indenização relativa a tais despesas. De outro tanto, não se pode negar à autora a condição de equiparada, visto alegar ter suportado em grande medida os prejuízos pelo mau funcionamento do serviço, a exsurgir sua legitimação para pleitear em juízo a reparação por danos materiais. Precedentes das Cortes Regionais. 3. Sentença reformada ante a legitimidade ativa ad causam da autora. 4. De outro tanto, não é o caso de prosseguir no julgamento da causa, nos termos do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, que autoriza o exame do mérito pelo tribunal ad quem, quando versar sobre questão unicamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, pois, no caso concreto, o quadro não autoriza a aplicação do referido dispositivo legal, dado que a causa não está madura para tanto. Há expressos pedidos na inicial e na contestação pela produção de provas, notadamente depoimentos pessoais, além de discordância quanto à incidência do aludido dispositivo legal nas contrarrazões do requerido. 5. Não se trata de afirmar a imprescindibilidade da produção de provas, pois tal análise deve passar pelo crivo do julgador de primeiro grau na formação de seu convencimento. Somente então haveria elementos suficientes para um pronunciamento do mérito em sede recursal. 6. Apelação da autoria a que se dá provimento para anular a sentença recorrida, ante o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam, e determinar a remessa dos autos à vara de origem para que adotadas as providencias pertinentes pelo juízo monocrático, nos moldes supracitados. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autoria, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à vara de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1793684 0004350-43.2008.4.03.6107, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Denote-se, ainda, que desnecessária a apresentação de prévio requerimento na seara administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, observado, ainda, o fato de que a própria contestação, ao negar a restituição do valor indicado, revela pretensão resistida. Passo ao exame do mérito. As empresas públicas e as privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar no exercício de suas atividades, com base na teoria do risco administrativo, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Acrescente-se, ainda, que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE GARANTIA A CHEGADA DA PETIÇÃO AO DESTINATÁRIO EM DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem (SEDEX normal). 2. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078/90. No caso, a contratação dos serviços postais oferecidos pelos Correios revela a existência de contrato de consumo, mesmo que tenha sido celebrado entre a mencionada empresa pública e um advogado, para fins de envio de suas petições ao Poder Judiciário. (...) (REsp 1.210.732/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/03/2013). No mesmo diapasão, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º, VI, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Vale dizer, as falhas na prestação dos serviços podem gerar o correlato dever de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes, mas se entremostra necessário que estejam presentes os pressupostos constitutivos do dever de indenizar. Para a configuração da responsabilidade do prestador de serviços, portanto, faz-se mister a existência de três pressupostos: a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o evento danoso, não havendo necessidade de se perquirir acerca da existência de culpa. A indenização pelos danos materiais corresponde à recomposição do patrimônio do ofendido, isto é, presta-se a tornar indene o patrimônio do devedor, restabelecendo-o tal como existia anteriormente ao evento danoso. Abrange, assim, a recomposição do patrimônio da vítima, depreciado pelo ato lesivo (danos emergentes) e aquilo que a vítima legitima e razoavelmente deixou de aferir com o ato lesivo. O dano, por seu turno, pode atingir bens que não compõem o seu patrimônio, isto é, que são próprios à sua personalidade. Por constituírem valores diversos dos patrimoniais, de impossível recomposição, o ordenamento impõe ao agente, como medida compensatória, uma obrigação pecuniária. Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed, 2003, p. 99). Alega a parte autora, em síntese, que, em 26.08.2019, comercializou, via e-marketplace, um smartphone Xiamoi Note 7 128GB, no valor de R$ 1.337,34, para GILBERG SAMPAIO. O produto foi despachado em 27.08.2019, via SEDEX, para o Município de Porto Seguro/BA (código de rastremaento PM 450562512BR). Afirma, porém, que o destinatário não recebeu a encomenda, razão pela qual lhe ressarciu o valor integral do aparelho. A diminuição patrimonial de que foi vítima, em virtude da conduta da ECT, mereceria, em tese, ser indenizada. Acrescente-se que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. Evidencia-se, porém, que o requerente não apresentou nos autos qualquer documento que demonstrasse, de fato, que o produto vendido era de sua propriedade. As notas fiscais trazidas dizem respeito, exclusivamente, à transação com GILBERG SAMPAIO. Logo, não há nem mesmo indício de que o produto enviado era um celular no modelo descrito na exordial. Cabia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu concretamente. Rejeita-se, por fim, o pedido de indenização por danos morais. A falha na prestação dos serviços não tem o condão causar, automaticamente, danos aos direitos da personalidade, ou seja, a prestação defeituosa do serviço não se convola, só por isso, em fato capaz de gerar ofensa ao direito da personalidade e gerar indenização por danos morais. No caso em questão, verifica-se que a extensão da falha na prestação dos serviços da ECT não ultrapassaria o mero aborrecimento ordinário suportado pelo requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, se não houver manifestação das partes, arquivem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de DIONISIO JUNIOR DA SILVA ROCHA - ME em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIONISIO JUNIOR DA SILVA ROCHA - ME em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 21/08/2024 23:59.

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