Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000187-41.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000187-41.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDALECE HIPOLITO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: SELMA MAIA PRADO KAM - SP157567 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Observe-se, inicialmente, que, segundo o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Frise-se, ademais, que o artigo subsequente impõe o dever, ao Poder Judiciário, de oferecer a solução integral de mérito às partes em prazo razoável, o que demanda, inclusive, a supressão de fases desnecessárias e a mitigação de formalidades não essenciais. Desse modo, entendo pela possibilidade de designação de audiência de conciliação, a qual não será presidida por magistrado e dela não resultará nenhum prejuízo à parte demandante caso não seja possível alcançar a composição. Nos termos do art. 22 da Lei n. 9.099/95, aliás, é definido que “a conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000187-41.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de medida congruente com os princípios da referida norma, como os da celeridade, economia processual e informalidade. Assim, participarão da audiência de conciliação um(a) servidor(a) da 6ª Vara-Gabinete, um(a) representante do INSS, a parte autora e eventuais testemunhas arroladas. Sob um modelo consensual – e não controversial – será estabelecido um diálogo aberto entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a parte autora, acompanhada de seu defensor, podendo as testemunhas arroladas pela parte, até o número de 3 (três), prestar esclarecimentos sobre os fatos narrados na petição inicial. O procedimento – assemelhado a uma Justificação Administrativa (conforme Art. 574 e ss da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015) - servirá para embasar eventual proposta de acordo, em audiência, do INSS. Na hipótese de impossibilidade de transação, tornem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Diante do número de casos de coronavírus (COVID 19), DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2022, às 10h15, por meio do Microsoft Teams. Saliente-se, ainda, que eventuais dúvidas devem ser sanadas com antecedência por meio do e-mail institucional [email protected]. Deverão as partes e advogado(a)(s) acessar o Microsoft Teams com brevidade, comunicando o Juízo eventuais dificuldades. Segue link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZmNTAxMjgtMzUyMi00MzA1LWIxOTgtODRkNzE2ZWQ1YmZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229658b068-7861-477d-88cb-ac0944a85f14%22%7d É incumbência do(a) advogado(a) enviar o link à parte autora e às testemunhas, caso não compartilhem o mesmo dispositivo na data. Intimem-se, COM URGêNCIA. Apresente, ainda, o INSS a sua peça defensiva até a data do ato. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDALECE HIPOLITO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: SELMA MAIA PRADO KAM - SP157567 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) D E C I S Ã O Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000187-41.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “- Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020)”. Tendo em vista a inexistência de prevenção, prossiga-se. Requer a parte autora, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência para que lhe seja deferida a pensão por morte. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, a plausibilidade do direito alegado. A situação de união estável entre a requerente e o “de cujus” apenas poderá ser demonstrada após regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, no caso, a oitiva de testemunhas. Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. Providencie a autora, por fim, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como conta conjunta, fotografias, vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência (art. 373, I, CPC). Providencie, de modo a viabilizar a audiência por videoconferência, em relação à parte autora, advogado(a) e testemunhas, os nomes completos, qualificação (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), além de e-mail para contato e número do telefone celular. Ademais, cópia dos documentos com foto das testemunhas deverão ser anexadas nos autos até a data do ato. Frise-se que a 6ª Vara-Gabinete já realizou, com sucesso, várias audiências nesse formato nos meses de maio/2020 a janeiro/2022, oferecendo os servidores do Gabinete auxílio quando solicitado pelas partes/testemunhas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. Oficie-se à APS para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao NB em questão. Intime-se. Cite-se a parte ré. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. P.R.I. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

31/01/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 30/09/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IDALECE HIPOLITO DO AMARAL em 25/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Sentença em 18/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de IDALECE HIPOLITO DO AMARAL em 18/03/2022 23:59.

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