Procedimento Comum Cível 0000616-98.2016.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000616-98.2016.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 05:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de ENZO SCIANNELLI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição inicial

02/07/2025, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:43

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/07/2025, 17:20

Juntada de certidão

01/07/2025, 16:13

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

01/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CORNELIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PEREIRA DE CASTRO - SP202751-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000616-98.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de demanda em que se discute a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999. A questão sub judice foi afetada e apreciada pelo C. STJ (Tema 999), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.554.596 e 1.596.203, submetidos a sistemática de recursos repetitivos. Inconformado com o entendimento assentado pelo C. STJ, o INSS interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.102, no E. STF), oportunidade em que se determinou “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional”. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 1.036, §1°, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Intimem-se as partes, inclusive para tomarem ciência da digitalização dos autos. Após, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 19:43

Decisão

•23/04/2025, 15:11

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Partes do Processo(271)