Embargos à Execução Fiscal 0000093-55.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000093-55.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PET SHOP PICA PAU LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GIL GARCIA HIEBRA - SP215702 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) REU: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 S E N T E N Ç A - TIPO C EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000093-55.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos PET SHOP PICA PAU LTDA - ME ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV/SP, que a executava no feito de n. 0001314-78.2016.4.03.6182. Após recebimento dos Embargos com efeito suspensivo, impugnação do Embargado, oportunização de prazo para especificação de provas, a Embargante apresentou réplica, seguida do pedido de julgamento antecipado da lide por parte do Embargado, por sua vez intimado para manifestação sobre o pedido de suspensão do feito até julgamento da ação cível. Após virtualização dos autos, com conferência dos dados de autuação pela Secretaria, bem como intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, o Embargado requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 26 da LEF, sem condenação em honorários (id 45660982). Vindo os autos conclusos para sentença (id 45931747), houve a conversão em diligência para manifestação das partes sobre questão preliminar, qual seja, a litispendência ou continência com a ação declaratória citada na inicial (pág.34/42 do id 39635426), bem como para apresentação de comprovante de cancelamento da inscrição em Dívida Ativa e certidão de objeto e pé da ação declaratória (id 57954711). Após manifestação das partes (IDs 58640436 a 98447066), os autos vieram conclusos. Nesta data, foi proferida sentença de extinção nos autos da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, embora as partes tenham sido intimadas a se manifestar sobre a litispendência dos presentes embargos e a ação cível, verifica-se dos autos que, após procedência nos autos da ação declaratória 5029950-50.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, o Embargado providenciou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, requerendo a extinção do feito executivo e. a partir da extinção do feito executivo, nos termos do artigo 26 da LEF, houve perda superveniente do interesse nos presentes Embargos. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos temos do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Em se tratando de extinção da Execução Fiscal em virtude de cancelamento da CDA após apresentação de defesa pelo executado, a condenação em honorários deve recair sobre quem deu causa à cobrança indevida (REsp 1.111.002/SP, tema 143 dos recursos repetitivos do STJ). No caso, restou reconhecida a inexigibilidade da cobrança, nos autos da ação cível (id 58640446), sendo certo que o Embargado não comunicou nos autos da execução a pendência de ação cível, nem requereu a suspensão do feito executivo, para evitar risco de conversão em renda do depósito judicial. Como não o fez, compeliu a Executada, ora Embargante a fazê-lo através dos presentes embargos. Ademais, inicialmente, resistiu à própria suspensão requerida nos Embargos, quando apresentou impugnação, bem como protestou pelo julgamento antecipado da lide, quando intimado a especificar provas. Assim, nos termos do art. 85, §2º e 3ª do CPC, condeno o Embargada em honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado quando do pagamento, conforme tabela de atualização disponível no site da Justiça Federal, link custas (http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa). Traslade-se para os autos da execução. P. I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 23 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 221/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.221/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de PET SHOP PICA PAU LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Publicado Decisão em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de PET SHOP PICA PAU LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(75)