Procedimento Comum Cível 5037002-92.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5037002-92.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O (PLANTÃO JUDICIÁRIO) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5037002-92.2021.4.03.6100 / Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, proposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, para o fim de que, considerando a integral garantia do valor exigido na GRU nº 29412040006048446, no valor de R$122.751,99, com vencimento em 05.01.2022, referente ao Processo Administrativo nº 33910.021109/2019-95 – 77º ABI, seja determinada a imediata exclusão ou o impedimento de inscrição do nome da autora no CADIN e do débito na dívida ativa, obstando o ajuizamento de ação de Execução Fiscal ou protesto. A autora juntou procuração e documentos. Pela r. decisão ID 231916441, foi considerado que não se trata de caso que justifique análise do pedido em Plantão Judiciário. A autora, na petição ID 236108536, requer a redistribuição do feito, a fim de possibilitar a abertura de conta judicial vinculada ao processo. Na petição ID 238835845, a autora reitera a apreciação da tutela, considerando que a redistribuição do feito somente ocorrerá em 07.01.2022 e o vencimento do débito será em 05.01.2022. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Assim, em vista da urgência da medida pleiteada e a constatação de que o valor do débito, a vencer em 05.01.2022, corresponde a R$122.751,99 (ID 231770437-p. 1), autorizo a abertura de conta judicial junto à Caixa Econômica Federal para que seja efetuado o depósito pela autora no referido valor. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que, efetuado e comprovado o depósito no valor de R$122.751,99, seja realizada pela requerida a exclusão ou o impedimento de inscrição do nome da autora no CADIN e do débito na dívida ativa, ficando obstado o ajuizamento de ação de Execução Fiscal ou o protesto, desde que o único óbice seja o débito cobrado no Processo Administrativo nº 33910.021109/2019-95 – 77º ABI. Comprovada a efetivação do depósito nestes autos, EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE A SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE PLANTÃO. Ao final do término do período de Plantão Judiciário, determino a livre distribuição deste feito. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de dezembro de 2021.

31/12/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(30)