Procedimento Comum Cível 5004926-62.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004926-62.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA MARGARETH SANDO OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: HELOISA SANT ANNA CAVALCANTE - SP369296-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004926-62.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 14/10/2003, observada a prescrição quinquenal parcelar. O decisum, ainda, antecipou os efeitos da tutela de mérito. Condenou o ente autárquico, ao pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Postula, o INSS, preambularmente, a recepção do apelo no duplo efeito. No mérito, pretende que seja reformado o julgado, sustentando, em síntese, a ausência de incapacidade apta a amparar a outorga de benefício por incapacidade. Insurge-se, outrossim, quanto ao termo inicial do benefício, requerendo seja estabelecido em 07/03/2017, dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença precedente. Pleiteia, também, a adequação da verba honorária ao mínimo legal. Apresentadas as contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Subsidiariamente, postula-se seja a autora dispensada da obrigação de devolução dos valores percebidos à título de tutela, em razão de seu nítido caráter alimentar. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Saliente-se, outrossim, que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente, à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez - atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, pela Emenda Constitucional n. 103/2019 - é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença - cuja denominação foi, também, alterada pela EC n. 103/2019, para auxílio por incapacidade temporária - for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. SITUAÇÃO DOS AUTOS Realizada a perícia médica judicial em 04/12/2018, por especialista em psiquiatria, o laudo coligido ao doc. 250998617, págs. 1/9, considerou a autora, então, com 51 anos de idade, escolaridade: ensino médio completo e ensino técnico em processamento de dados, profissão: secretaria júnior, datilógrafa, auxiliar de estatística e auxiliar de planejamento de rotas, portadora de transtorno de personalidade não especificado e de transtorno misto ansioso e depressivo. Transcrevo a anamnese retratada no laudo: "HISTÓRICO: Esta perícia médico-legal psiquiátrica tem por objetivo verificar a sanidade mental e a capacidade laborativa de VILMA MARGARETH SANDO OLIVEIRA para instruir o processo nº 50049266220184036183, para fim de restabelecimento ou concessão de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme refere a sua petição inicial, a autora é portadora de F 32 Episódios depressivo, F 32.2 Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F 33 Transtorno depressivo recorrente, F 33.2 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, F 41.1 Ansiedade generalizada, F 41.2 Transtorno misto ansioso depressivo, G 25.5 Outras formas de coreia, M 79.0 Reumatismo não especificado, G 47 Distúrbios do sono, M 79.2 Nevralgia e neurite não especificadas, M 79.6 Dor em membro, S 83 Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho, Z 54 Convalescença. A autora refere que faz tratamento psiquiátrico desde 2005. Procurou tratamento psiquiátrico por muito nervosismo, tensão, agitação. Diz que o quadro não melhora. Nos últimos dois anos vem fazendo psicoterapia uma vez por semana. Frequenta o psiquiatra a cada três ou quatro meses. Queixa-se de ter dor em todo o corpo, sempre agitada e rritada. Em uso de Duloxetina (30), Trazodona (50), Clorpromazina a 4% se necessário. Considerada portadora de F 33. Avaliação neuropsicológica indicou perda de funções de atenção, concentração e memória associados ao quadro clínico de base depressiva. Fez seis meses de reabilitação neuropsicológica. A autora iniciou problemas ortopédicos de joelho, operou e não melhorou. Tem diagnósticos de fibromialgia e problemas ortopédicos. Conforme dados DATAPREV, a autora recebeu benefício previdenciário no período de 30/10/2003 à 25/08/2005, 22/01/2006 à 10/04/2008, 20/05/2008 à 06/03/2017. Informa ter requerido benefício previdenciário em 06/03/2017, indeferido sob aalegação: não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. III - ANTECEDENTES PESSOAIS E FAMILIARES: Natural de São Paulo/SP, nascida de parto normal sem complicações, desenvolvimento neuropsicomotor dentro da normalidade. Negou traumatismo crânio-encefálico com perda da consciência na infância ou adolescência. Negou passado de tratamento neurológico, psicológico ou de distúrbio de conduta. Escolaridade até o ensino médio tecnológico de processamento de dados. Negou uso de álcool e de outras drogas psicoativas. É a segunda filha de uma prole de três filhas. Desconhece antecedentes neuropsiquiátricos na família. " O perito atestou, contudo, não resultar caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, sob a ótica psiquiátrica. Consignou que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. "Trata-se de autora com histórico de ter sido ginasta olímpica e que passou a apresentar problemas de joelhos com dores. Foi operada uma vez do joelho direito e duas vezes do joelho esquerdo e não houve melhora da dor. Passou a desenvolver sintomas ansiosos e depressivos associados ao quadro doloroso e iniciou acompanhamento psiquiátrico regular em 2005. Vem sendo medicada concomitantemente por psiquiatra, neurologista, reumatologista". O louvado acrescentou que, por apresentar quadro doloroso, a vindicante desenvolveu um quadro depressivo e ansioso, o qual, levando em conta sua evolução, já deveria estar controlado. Porém por aspectos ansiosos e dependentes de personalidade, a postulante vem arrastando um quadro de muitas queixas que nunca melhoram, medo de se expor à vida. O quadro é prevalentemente decorrente de imaturidade emocional e deve ser tratado com psicoterapia, que a autora só iniciou em 2017. Apresenta: redução da autoestima, sentimento de inferioridade e alteração do sono, três sintomas a caracterizar episódio depressivo entre leve e moderado. O expert esclareceu que, não obstante, esta intensidade ansiosa e depressiva, ainda que incomode a autora, não a impede de realizar suas tarefas habituais e laborativas. As queixas de perda cognitiva decorrem do excesso de medicação para controle da dor, incluindo metadona e outros. Podem ser resolvidas com a retirada gradual do excesso de analgésicos. O perito salientou que o quadro principal da autora é ortopédico e reumatológico. O quadro ansioso e depressivo é, apenas, secundário a estas patologias. Vislumbrou que, em razão disso, a autora deve ser avaliada por ortopedista e clínico. Segue o resultado do exame clínico realizado: "IV - EXAME CLÍNICO: Exame Físico: O exame clínico ectoscópico não revelou alteração digna de nota. Exame do Estado Mental: Comparece ao exame desacompanhada (acompanhante na sala de espera), com idade aparente compatível com a idade cronológica, com compleição física normal, sem deformidade física, veste adequada, asseada, razoavelmente cuidada da aparência, colaboradora. Psicomotricidade sem alterações. Entende a natureza e a finalidade do exame demonstrando boa compreensão dos assuntos abordados. Fala espontânea e, em resposta, volume e fluxo normais. Inteligência dentro dos limites da normalidade. Capacidades mentaissuperiores prejudicadas (atenção, concentração e abstração). Vontade e pragmatismo prejudicados. Apetite normal, sono regular. Pensamento lógico e coerente, sem alteração de curso, forma e conteúdo. Ela não apresenta alterações da sensopercepção nem comportamento sugestivo da presença de alucinações. Consciente, lúcida, comunica-se com adequação. Associação ideoafetiva preservada. Memória remota recente e imediata preservada. Baixa auto-estima e ausência de ideação suicida. Humor reativo discretamente ansioso e depressivo com afeto congruente. Orientada no espaço e no tempo. Crítica consistente e capacidade de julgamento da realidade preservada" Em nova perícia médica, produzida em 02/12/2020, por especialista em ortopedia e traumatologia (doc. 250998690), a autora referiu "fibromialgia em tratamento" e "dores em joelhos e pés, com uso de medicação". Quanto à depressão, ela própria relatou, ao perito, que houve estabilidade do quadro. Após exame clínico criterioso atual, o perito não detectou justificativas para as queixas alegadas pela requerente, particularmente artralgia em joelhos e pés e depressão. Creditando seu histórico, afirmou que houve evolução favorável para os males referidos. O louvado explicitou que "o diagnóstico de artralgia em joelhos, pés e depressão é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame". Concluiu, por fim, que não há incapacidade para o desempenho da atividade laboriosa habitual da demandante. Corroborando as conclusões do perito, tem-se o resultado dos exames realizados, a evidenciar o bom estado geral da postulante: "Exame Físico Bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, afebril, ativa, marcha normal. Altura 1.51m. Peso 47 Kg. Exame Clínico Do Joelho – Pé Direito · Presença de cicatrizes cirúrgicas (Artroscopia). · Geral: Sem crepitação, sem derrame articular, flexo-extensão com amplitude preservada (Valor de referencia normal: 0-130º). · Patologias Meniscais: Testes meniscais (Apley, Mac Murrar) – Todos Negativos. · Patologias Ligamentares: Stress em valgo e varo teste da gaveta anterior e posterior, Lacmann, Jerk Test, Godfrey – Todos negativos. Exame Clínico Do Joelho – Pé Esquerdo · Presença de cicatrizes cirúrgicas (Artroscopia). · Geral: Sem crepitação, sem derrame articular, flexo-extensão com amplitude preservada (Valor de referencia normal: 0-130º). · Patologias Meniscais: Testes meniscais (Apley, Mac Murrar) – Todos Negativos. · Patologias Ligamentares: Stress em valgo e varo teste da gaveta anterior e posterior, Lacmann, Jerk Test, Godfrey – Todos negativos. Os laudos médicos consideraram, na análise do caso, os dados e informações pessoais da parte autora, a exposição dos fatos, bem assim os exames subsidiários apresentados. De seu turno, os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora não se mostram hábeis a abalar a conclusão dos laudos médicos produzidos em juízo, que foram expostos de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e das avaliações realizadas no momento do exame pericial, analisando as moléstias constantes dos aludidos documentos. Assim, os laudos devem prevalecer, uma vez que se trata de provas técnicas realizadas por profissionais habilitados e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a doença, por si só, não gera direito à obtenção dos benefícios previdenciários ora pleiteados, fazendo-se necessário, em casos que tais, a presença do pressuposto da incapacidade laborativa, ausente na espécie. De se lembrar que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou alteração do quadro de saúde da parte autora, pode ela postular administrativamente a concessão de novo benefício. Destarte, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da perícia médica, podendo fundamentar seu convencimento em outros elementos de prova, ex vi do art. 370 do Código de Processo Civil, verifica-se que, in casu, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos, consoante os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento do benefício implantado por força da tutela antecipada concedida na sentença. Averbe-se, a esse respeito, que houve determinação de suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a questão da restituição dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, até que se decida pela aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 692 do c. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é inviável desobrigar a parte autora, desde já, da possível devolução dos valores recebidos a esse título, sob pena de violação às disposições concernentes à sistemática de recursos repetitivos instituída no Código de Processo Civil vigente. Destarte, a questão deverá ser oportunamente aventada na fase de cumprimento do julgado, nos termos que vierem a ser definidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça na reapreciação do tema. Por fim, condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 29 de janeiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA MARGARETH SANDO OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Despacho em 03/06/2022.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(32)