Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000827-39.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Partes do Processo

ANDREA CRISTINA FERNANDES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RUBENS BALDAN

OAB/SP 288842·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

ANDREA CRISTINA FERNANDES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:40

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2026, 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:24

Juntada de ato ordinatório

12/03/2026, 13:47

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/03/2026, 16:39

Expedição de Informação

11/03/2026, 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 16:51

Proferida decisão interlocutória

10/02/2026, 16:15

Conclusos para decisão

12/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:36

Todas as movimentações(134)

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:40

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2026, 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:47

Decisão

•10/02/2026, 16:15

14/03/2026, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:24

Juntada de ato ordinatório

12/03/2026, 13:47

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/03/2026, 16:39

Expedição de Informação

11/03/2026, 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 16:51

Proferida decisão interlocutória

10/02/2026, 16:15

Conclusos para decisão

12/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:24

Juntada de ato ordinatório

16/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:49

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de impugnação

03/02/2025, 09:48

Recebidos os autos

20/01/2025, 12:12

Expedição de Informação

20/01/2025, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

18/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:30

Juntada de ato ordinatório

13/12/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/12/2024, 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2024, 09:29

Recebidos os autos

28/11/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

12/08/2024, 23:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA FERNANDES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:22

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 18:21

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:47

Juntada de Petição de recurso inominado

28/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 22:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2024, 13:40

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA FERNANDES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:59

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA FERNANDES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:29

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:29

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREA CRISTINA FERNANDES - CPF: 172.570.678-48 (AUTOR).

17/01/2024, 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2024, 10:44

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 14:54

Juntada de Petição de contestação

09/10/2023, 11:20

Juntada de certidão

07/10/2023, 21:36

Juntada de Petição de informações prestadas

06/10/2023, 16:33

Juntada de certidão

04/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2023, 09:40

Publicado Citação e intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:07

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 15:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/10/2023, 15:21

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 13:15

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de laudo pericial

02/10/2023, 11:12

Decorrido prazo de RINALDO MORENO CANNAZZARO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de diligência

05/08/2023, 11:42

Mandado devolvido cumprido

05/08/2023, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2023, 15:30

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/07/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 11:15

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de outros documentos

10/04/2023, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA FERNANDES em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:13

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:44

Conclusos para despacho

29/08/2022, 17:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2022, 17:27

Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:59

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA FERNANDES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:03

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA FERNANDES em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2022, 11:18

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 11:13

Conclusos para despacho

04/05/2022, 18:11

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2022, 12:11

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA FERNANDES em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA FERNANDES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:30

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO <#Vistos. Através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/19, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora a realização dos depósitos judiciais dos honorários periciais, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), junto à agência da CEF (agência 1798), no prazo de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, para que as perícias possam ser designadas. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.#> Catanduva, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 08:55

Conclusos para despacho

06/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREA CRISTINA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, e tendo em vista que o INSS não mais anexa Tela Sabi, por meio de Ofício, uma vez que o sistema sisjef mudou para PJE, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1) cópia da tela SABI-Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – Laudo Médico Pericial, em que conste a última perícia, em relação a qual o autor realiza seu requerimento, tela essa que deve ser extraída da plataforma do INSS, em conformidade com o convênio existente entre o INSS e a OAB. Fica consignado que: 1) Era dever da parte já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e 2) um novo descumprimento ensejará a extinção do feito. Prazo 15 (quinze) dias. CATANDUVA, 30 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-39.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 11:11

Juntada de ato ordinatório

30/01/2022, 11:11

Confirmada a citação eletrônica

24/01/2022, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/01/2022, 13:26

Recebidos os autos

24/01/2022, 13:26

Juntada de certidão

24/01/2022, 13:26

Juntada de certidão

24/01/2022, 13:24

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 10:38

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:33

Despacho

•28/03/2025, 14:54

Despacho

•27/03/2025, 14:57

Documento Comprobatório

•20/01/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:22

Acórdão

•16/10/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 18:21

Sentença

•27/06/2024, 13:40

Sentença

•17/01/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:21

Ofício de transferência eletrônica

•02/10/2023, 15:21

Despacho

•10/04/2023, 11:15

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:47

Decisão

•10/02/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:33

Despacho

•28/03/2025, 14:54

Despacho

•27/03/2025, 14:57

Documento Comprobatório

•20/01/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:22

Acórdão

•16/10/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 18:21

Sentença

•27/06/2024, 13:40

Sentença

•17/01/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:21

Ofício de transferência eletrônica

•02/10/2023, 15:21

Despacho

•10/04/2023, 11:15

Despacho

•29/08/2022, 17:44

Despacho

•05/05/2022, 11:13

Despacho

•07/02/2022, 08:55

Ato Ordinatório

•30/01/2022, 11:11

Outros Documentos

•22/09/2021, 10:38