Seqüestro 0010702-66.2016.4.03.6000 - TRF3

Seqüestro 0010702-66.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ANA LEDA DIAS BARBOSA LOPES, CAROLINE BARBOSA LOPES FARIAS, GABRIELLE BARBOSA LOPES DA COSTA, MARCO ANTONIO GIORDANO FARIAS SANTOS, FERNANDO PERO CORREA PAES, DANTE CURI DA COSTA, IVONE PIERI LOPES, JOSE CARLOS LOPES, ADEMIR LOPES, ALVARO FERRARI, FRIGORIFICO PERI LTDA, FRIGORIFICO PERI LTDA, FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA, FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA, TRANSLOP TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - ME, TRANSLOP TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - ME, J.C.G. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, FRIGOLOP FRIGORIFICOS - EIRELI - EPP, FRIGOLOP FRIGORIFICOS LTDA, FRIGOLOP FRIGORIFICOS - EIRELI - EPP, PERI ALIMENTOS LTDA - ME, PERI ALIMENTOS LTDA - ME, PERI ALIMENTOS LTDA - ME, LPX AGROINDUSTRIAL LTDA, FP3 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, LPT LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, AGL AGROINDUSTRIAL LTDA, GF TRANSPORTE E REPRESENTACAO DE BOVINOS - EIRELI, SERGIO PADOVANI - ME Advogados do(a) REU: NATHALIA ROCA BOLIK FRANCA - MS16412, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE - MS15660-E D E C I S Ã O SEQÜESTRO (329) Nº 0010702-66.2016.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos em correição. O Ministério Público Federal pugna pelo sequestro de novos bens imóveis (ID 123499012). Ademais, salienta que tais imóveis estão registrados como sendo propriedade da empresa J.C.G Participações e Empreendimentos Ltda., em esquema de lavagem de ativos, definidos conforme cópia da denúncia anexado à manifestação ministerial. Passo a decidir. Com efeito, trata-se de complementação à medida de sequestro já deferida às f. 104/117 (ID 27798299), onde consta apanhado dos fatos que, à época da decisão, encontravam-se sob investigação. Diversos bens foram sequestrados, tendo em vista os indícios de que o acusado praticava sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Certamente, diante da magnitude dos indícios apontados ao longo do processo, a presente medida acautelatória visa à dupla proteção da sociedade, tanto na medida em que garante a execução de eventual futura perda dos bens em favor da União, como impede, cautelarmente, que o acusado aufira vantagens, a partir dos bens adquiridos com recursos provenientes do crime, caso confirmada a autoria, cujos fortes indícios, em tese, apontam para a sua pessoa. Não obstante, considerando que a ação penal caminha para a fase de sentença, o ato de constrição fica limitado à anotação do sequestro na matrícula do imóvel, apenas para evitar a dilapidação patrimonial. A presente decisão não abrange eventuais frutos, ficando o próprio acusado como fiel depositário do bem para este feito, podendo residir ou haver o aluguel do bem outro outra aplicação, que não seja desfazer-se dele. Diante do exposto e por mais que dos autos consta, defiro o pedido ministerial, para acolher a presente representação complementar, ficando decretado o sequestro dos imóveis: 1. Imóvel urbano de 1.029,78 m², correspondente aos lotes n. 25 e 26 da quadra n.31 do loteamento Jardim TV Morena, (matrícula 207.652 do 1º Registro de Imóveis de Campo Grande). 2. Imóvel urbano apartamento n. 2503, no Edifício Vertigo Premium Studios, na travesa Ana Vani, Campo Grande-MS (matrícula 254.362 do 1º Registro de Imóveis de Campo Grande-MS). 3. Imóvel urbano apartamento n. 3402, no Edifício Vertigo Premium Studios, na travessa Ana Vani, Campo Grande-MS (matrícula 254.362 do 1º Registro de Imóveis de Campo Grande-MS). 4. Imóvel residencial na Rua Ruth Correa Leite Cardoso, quadra 03, lote 02, no Condomínio Residencial Delphos, localizado na Rua Bom Pastor n.1517, Campo Grande-MS (matrícula n.236.269, 1º Registro de Imóveis de Campo Grande). 5. Sala comercial n.603 no Edifício Evolution Business Center, na Av. Afonso Pena, n.5.723, Campo Grande-MS (matrícula n.230.445, do 1º Registro de Imóveis de Campo Grande-MS). 6. Sala comercial n.1706 no Edifício Evidence Prime Office, Rua Helio Yoshiaki Ikeziri, n.34, Campo Grande-MS (matrícula n.233.249 do 1º Registro de Imóveis). 7. Imóvel rural sítio Santa Rita (matrículas 83.493, 83.494, 83.495 do 1º Registro de Imóveis de Campo Grande). 8. Fração ideal de 50% dos imóveis rurais fazendas Barraça (315 ha) e Taboco (364 ha), localizadas no Município de Corguinho-MS (matrículas n. 719 e 613 do Registro de Imóveis de Rio Negro-MS). Expeça-se ofício aos Cartório de Registro de Imóveis para registro do sequestro e posterior encaminhamento das matriculas com a averbação devida. Com a chegada das matrícula, inclua-se no cadastro dos bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Após o devido cumprimento, dê-se ciência a J.C.G. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, da integralidade desta decisão. Cópia para os autos da ação penal 0007380-72.2015.4.03.6000. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIELLE BARBOSA LOPES DA COSTA em 10/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(39)