Execução Fiscal 0003493-69.2015.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0003493-69.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FOSMIX FOSFATOS E MISTURAS ALIMENTICIAS INDUSTRIA E COM, MARCELO PIRES MARIOSA, SERGIO ROBERTO REGGIANI Advogado do(a) EXECUTADO: JACYR CONRADO GERARDINI JUNIOR - SP166290 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003493-69.2015.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 45702437: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERGIO ROBERTO REGGIANI, na qual se insurge contra a pretensão da UNIÃO FEDERAL de cobrança de valores referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Ocorrida a citação por edital, a DPU ingressou no feito na qualidade de curadora especial e apresentou a presente exceção de pré-executividade, impugnando a realização desta modalidade de citação ficta, em razão de não terem sido esgotadas as tentativas de localização do executado. Instada a se manifestar, a exequente peticionou no ID 41493601. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação/embargos à execução. No caso dos autos, aduz a parte executada a nulidade da citação editalícia. Consoante o artigo 256 do Código de Processo Civil, admite-se a citação do executado por edital após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, tendo em vista que a citação editalícia é ficta, devendo ser a última forma de constituir a relação jurídica processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, admitindo-se a citação do devedor por edital apenas quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. SÓCIO CITADO PARA EXERCÍCIO DE SUA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. PRECEDENTES. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É válida a citação por edital quando esgotados os meios necessários para a localização do endereço do réu. Ademais, o sócio foi regularmente citado para exercício do contraditório e da ampla defesa. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AINTARESP 201603315416, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2017..DTPB:.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal do devedor demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP 201601003740, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 21/03/2017..DTPB:.) Da análise dos autos, verifico que foram realizadas tentativas de citação por Correios e por Oficial de Justiça no endereço situado na Rua Dona Maria Custódia, 197, apto. 22, Santa Terezinha, São Paulo/SP (ID 25412228 - Pág. 162 e ID 25412228 - Pág. 201), sendo que em ambas as oportunidades restaram infrutíferas as expectativas de localização. Em seguida, após esgotadas as tentativas de localização do executado, foi requerida a citação por edital, ocorrida em 30 de setembro de 2019 (ID 25412228 - Pág. 214). Ressalto que, em consulta à base de dados da Receita Federal realizada pela parte exequente (ID 25412228 - Pág. 185), foi localizado o mesmo logradouro já diligenciado nos autos. Sendo assim, reputo correta a citação do executado por edital, eis que até a presente data, transcorridos, aproximadamente, três anos e sete meses de sua inclusão no presente feito executivo, o executado não foi localizado. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem prejuízo, defiro a tentativa de citação no endereço mencionado pela DPU, a qual deverá ser intimada para sua apresentação. Cumpra-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 17 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)