Embargos à Execução 0015108-10.2005.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0015108-10.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 15:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIB SUPERIOR DO TRABALHO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:29

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 10:46

Conclusos para despacho

27/09/2022, 10:44

Juntada de certidão

27/09/2022, 10:43

Recebidos os autos

19/08/2022, 12:57

Juntada de certidão

19/08/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIB SUPERIOR DO TRABALHO Advogados do(a) APELADO: MARCIO KAYATT - SP112130, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - SP299060-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015108-10.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto em face da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal foi proferida a decisão (ID 216441465) determinando a devolução dos autos, uma vez que o tema do recurso extraordinário referem-se a paradigma já resolvido na sistemática da repercussão geral (ARE nº 748.371/RG – Tema 660). Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 748.371/RG – Tema 660, decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, inadmitido, deu azo ao agravo ora sob exame, veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (ARE nº 748.371/RG – Tema 660). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto, assim como o agravo dele interposto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e julgo prejudicado o agravo interposto. Int.

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

17/11/2021, 15:11

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 10:58

Despacho

•27/09/2022, 10:46

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIB SUPERIOR DO TRABALHO em 21/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Despacho em 29/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

Todas as movimentações(97)