Execução Fiscal 5007560-71.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007560-71.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CGR MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP, ODENIR PRECENTINO REIS Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR BORTOLIN GRILO DE PAIVA - SP443089, DAVID LEANDRO RAMOS TOME - SP443938 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007560-71.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por CGR MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Aduz, em síntese, a nulidade do ato de penhora em razão da ausência de intimação pessoal do coexecutado Odenir Precentino Reis (IDs: 84155305; 8415513 e 84155332), em afronta ao artigo 11, § 3º da LEF, bem como a impenhorabilidade do imóvel (matricula 128.432 – RI Sumaré-SP), alegando tratar-se de bem de família. A excepta apresentou impugnação, refutando todos os argumentos da excipiente (ID 118391100). É o breve relato. DECIDO. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nessa conformidade será apreciada a presente exceção. Passo a analisar as alegações da excipiente. A executada/excipiente CGR MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA alega nulidade por ausência de intimação pessoal do seu representante legal. Para que o ato processual seja considerado inválido, tem que ser, a um só tempo, defeituoso processualmente e ocasionar prejuízo. Por prejuízo, entende-se a capacidade do defeito de impedir que a finalidade do ato seja atingida, conhecido na doutrina como o princípio de que “não há nulidade processual sem prejuízo”. No presente caso, não houve prejuízo à excipiente, pois antes mesmo de se abrir vista à excepta para que se manifestasse acerca da certidão do oficial de justiça, houve a apresentação da presente exceção de pré-executividade. Portanto, isso demonstra o perfeito conhecimento do andamento do processo de execução fiscal por parte do executado. Quanto à alegação de que o imóvel é bem de família, a lei 8.009/1990 não abarca imóvel de propriedade de pessoa jurídica, como é o caso presente. Acatar os argumentos da excipiente seria inverter a ordem das coisas, pois a presente exceção foi apresentada pela pessoa jurídica, que estaria defendendo direito da pessoa natural, o seu representante legal. Ademais, como certificado pela senhora oficial de justiça, o coexecutado, Sr. Odenir Precentino Reis, não reside no imóvel. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente/excepta, em termos de prosseguimento. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de CGR MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODENIR PRECENTINO REIS em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODENIR PRECENTINO REIS em 04/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)