Apelação / Remessa Necessária 5007149-91.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA DE FREITAS

OAB/SP 149148·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2023, 10:02

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 10:00

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 20:02

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 10:07

Prejudicado o recurso

17/04/2023, 21:41

Conclusos para admissibilidade recursal

30/03/2023, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2023, 18:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

30/03/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 14:14

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/05/2022, 14:18

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2023, 10:02

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 10:00

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 20:02

Publicado Decisão em 20/04/2023.

Documentos

DECISÃO

•18/04/2023, 10:07

DECISÃO

•17/04/2023, 21:41

20/04/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 10:07

Prejudicado o recurso

17/04/2023, 21:41

Conclusos para admissibilidade recursal

30/03/2023, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2023, 18:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

30/03/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 14:14

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/05/2022, 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/05/2022, 14:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/05/2022, 14:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 22:14

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:28

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal

31/01/2022, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/01/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 19:10

Juntada de ato ordinatório

29/01/2022, 01:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/01/2022, 14:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:01

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:23

Publicado Acórdão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 22:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/11/2021, 13:44

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2021, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 17:06

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2021, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

24/08/2021, 17:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:06

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:30

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/07/2021, 17:17

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 12:23

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:34

Conclusos para decisão

04/05/2021, 09:26

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de PETROCOM INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

10/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 09/04/2021.

10/04/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:50

Juntada de ato ordinatório

07/04/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:55

Publicado Decisão em 05/04/2021.

07/04/2021, 02:55

Juntada de Petição de agravo interno

31/03/2021, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

26/03/2021, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/01/2021, 12:57

Juntada de Petição de parecer

18/01/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:26

Recebidos os autos

10/12/2020, 05:30

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2020, 05:30

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 05:30

DECISÃO

•09/02/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2022, 01:47

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 22:53

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 14:06

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 18:30

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 16:47

DECISÃO

•26/03/2021, 17:43

DECISÃO

•26/03/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 11:58

SENTENÇA

•26/10/2020, 19:45

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•18/04/2023, 10:07

DECISÃO

•17/04/2023, 21:41

DECISÃO

•09/02/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2022, 01:47

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 22:53

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 14:06

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 18:30

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 16:47

DECISÃO

•26/03/2021, 17:43

DECISÃO

•26/03/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 11:58

SENTENÇA

•26/10/2020, 19:45

DECISÃO

•27/11/2019, 18:34

DESPACHO

•01/08/2019, 11:14