Procedimento Comum Cível 0001951-70.2005.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2005

Valor da Causa

R$ 30.190,87

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Dourados

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIZ BASTA

CPF

Autor

INDUSTRIA E COM DE FARINHA DE MANDIOCA IRMAOS BASTA LTD

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JURANDIR PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR 15904·CPF·Representa: Autor

NELSON ELI PRADO

OAB/MS 6212·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

MAURO ALONSO RODRIGUES

OAB/MS 1613·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

LUIZ BASTA

CPF

Autor

INDUSTRIA E COM DE FARINHA DE MANDIOCA IRMAOS BASTA LTD

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 14:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:29

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 14:29

Decorrido prazo de LUIZ BASTA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COM DE FARINHA DE MANDIOCA IRMAOS BASTA LTD em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 16:27

Publicado Despacho em 26/05/2023.

27/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 00:59

Juntada de Petição de ciência

25/05/2023, 11:11

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 14:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:29

06/06/2023, 14:29

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 14:29

Decorrido prazo de LUIZ BASTA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COM DE FARINHA DE MANDIOCA IRMAOS BASTA LTD em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 16:27

Publicado Despacho em 26/05/2023.

27/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 00:59

Juntada de Petição de ciência

25/05/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:10

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2023 (2a. Vara)

27/02/2023, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2023, 11:05

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/02/2023, 16:53

Expedição de outros documentos

02/02/2023, 16:51

Desentranhado o documento

02/02/2023, 16:47

Desentranhado o documento

02/02/2023, 16:38

Expedição de outros documentos

02/02/2023, 16:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

02/02/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001951-70.2005.4.03.6002/MS 2005.60.02.001951-5/MS RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE: VITORIA CHICARELLI BASTA e outros(as) ADVOGADO: MS006231A JURANDIR PIRES DE OLIVEIRA e outro(a) APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: MS001613 MAURO ALONSO RODRIGUES APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): VITORIA CHICARELLI BASTA e outros(as) ADVOGADO: MS006231A JURANDIR PIRES DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A): Banco do Brasil S/A ADVOGADO: MS001613 MAURO ALONSO RODRIGUES APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO PARTE AUTORA: IND/ E COM/ DE FARINHA DE MANDIOCA IRMAOS BASTA LTDA : LUIZ BASTA ADVOGADO: MS006212 NELSON ELI PRADO e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS No. ORIG.: 00019517020054036002 2 Vr DOURADOS/MS

01/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 5/2011 (2a. Vara)

10/02/2011, 08:15

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: APRES. CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO

03/02/2011, 09:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 184/2010

06/10/2010, 06:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2010, 06:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2010, 08:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: PETICAO AGU

23/08/2010, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2010, 08:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/06/2010, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009020020988-1 Complemento Livre:

03/05/2010, 09:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO N.228/2010 Complemento Livre: GLORIA DE DOURADOS

03/05/2010, 09:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 54

24/03/2010, 10:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2010, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2010, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N.2009020020989-1 Complemento Livre:

27/01/2010, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2009, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2009, 15:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 226

09/12/2009, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/11/2009, 13:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

30/11/2009, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/11/2009, 08:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 2009.020019248-1 Complemento Livre:

20/11/2009, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2009, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/11/2009, 14:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 198

27/10/2009, 13:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/10/2009, 12:12

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE MANDIOCA IRMAOS BASTA LTDA E OUTROS Complemento Livre:

16/10/2009, 07:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/09/2009, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N.2009.020010390-1 Complemento Livre:

17/09/2009, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2009, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/07/2009, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2009, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2009, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009020004713 Complemento Livre:

12/05/2009, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2009, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2009, 12:21

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/03/2009, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/10/2008, 14:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: UNIAO Complemento Livre:

20/08/2008, 07:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: Intimaao Complemento Livre:

06/06/2008, 07:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADO PELO AUTOR Complemento Livre: 2008.4660-1

20/05/2008, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADO PELO AUTOR Complemento Livre: 2008.4451-1

20/05/2008, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INSPECAO ORDINARIA Complemento Livre: 12 A 16/05/2008

16/05/2008, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2008, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2008, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/04/2008, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

18/04/2008, 13:43

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 69

14/04/2008, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/02/2008, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/02/2008, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADO PELA UNIA Complemento Livre: 2007.000029641-1

20/09/2007, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2007, 07:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

09/08/2007, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CARTA PRECATORIA Complemento Livre: 2007.6772-1

04/07/2007, 10:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45

13/03/2007, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2007, 10:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2006, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

29/03/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/03/2006, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 6679

02/03/2006, 14:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2006, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2005, 14:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/06/2005, 10:10

Despacho

•24/05/2023, 12:58

Despacho

•23/05/2023, 18:10

Despacho

•02/05/2023, 18:42