Apelação / Remessa Necessária 0008904-32.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSORCIO SEHAB

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Autor

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

CONSORCIO SEHAB

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CONSORCIO SEHAB

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/03/2026, 15:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

18/03/2026, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

16/03/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

09/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/12/2025, 16:50

Decorrido prazo de CONSORCIO SEHAB em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de CONSORCIO SEHAB em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:42

Todas as movimentações(102)

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/03/2026, 15:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

18/03/2026, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 15:30

Acórdão

•14/11/2025, 18:18

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/03/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

09/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/12/2025, 16:50

Decorrido prazo de CONSORCIO SEHAB em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de CONSORCIO SEHAB em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:42

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 18:18

Não conhecido o recurso de parte

14/11/2025, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 16:59

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:33

Publicado Intimação de Pauta em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2025, 15:55

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de contraminuta

15/08/2025, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2025, 12:12

Juntada de ato ordinatório

26/06/2025, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de agravo interno

25/06/2025, 19:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

12/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de CONSORCIO SEHAB em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:28

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2025, 20:10

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2025, 14:41

Juntada de ato ordinatório

15/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:35

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2025, 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

06/05/2025, 13:19

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2025, 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2025, 17:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2024, 18:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1252

07/06/2024, 18:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2023, 14:48

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 136

20/07/2023, 16:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de CONSORCIO SEHAB em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:14

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/06/2023, 18:46

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2022, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/09/2022, 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/09/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 15:09

Juntada de certidão

27/07/2022, 15:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/07/2022, 15:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de recurso especial

25/07/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2022, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:41

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/06/2022, 16:53

Conclusos com embargos de declaração

19/04/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

28/03/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 17:41

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/03/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:40

Recebidos os autos

23/02/2022, 16:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/02/2022, 16:40

Acórdão

•14/11/2025, 14:22

Ato ordinatório

•26/06/2025, 12:12

Ato ordinatório

•26/06/2025, 12:11

Decisão

•30/05/2025, 14:16

Decisão

•28/05/2025, 20:10

Ato ordinatório

•15/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

•15/05/2025, 14:40

Decisão

•06/05/2025, 14:25

Decisão

•06/05/2025, 13:19

Decisão

•26/06/2023, 08:49

Decisão

•24/06/2023, 18:46

Documento Comprobatório

•25/07/2022, 18:08

Documento Comprobatório

•25/07/2022, 18:08

Todos os documentos(21)

Despacho

•18/03/2026, 15:30

Acórdão

•14/11/2025, 18:18

Acórdão

•14/11/2025, 14:22

Ato ordinatório

•26/06/2025, 12:12

Ato ordinatório

•26/06/2025, 12:11

Decisão

•30/05/2025, 14:16

Decisão

•28/05/2025, 20:10

Ato ordinatório

•15/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

•15/05/2025, 14:40

Decisão

•06/05/2025, 14:25

Decisão

•06/05/2025, 13:19

Decisão

•26/06/2023, 08:49

Decisão

•24/06/2023, 18:46

Documento Comprobatório

•25/07/2022, 18:08

Documento Comprobatório

•25/07/2022, 18:08

Documento Comprobatório

•25/07/2022, 18:05

Documento Comprobatório

•25/07/2022, 18:05

Acórdão

•01/07/2022, 18:33

Acórdão

•30/06/2022, 17:51

Ato ordinatório

•28/03/2022, 17:42

Ato ordinatório

•28/03/2022, 17:41