Execução Fiscal 0000770-43.2010.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0000770-43.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 21/2022 (7a. Vara)

21/11/2022, 09:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.21/2022 (7a. Vara)

04/11/2022, 07:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/11/2022, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2022, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2022, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2022, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

26/08/2022, 09:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

01/02/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0000770-43.2010.403.6104 (2010.61.04.000770-0) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE X UNIAO FEDERAL Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente em face da União.Apresentados embargos à execução fiscal (0000219-29.2011.403.6104), transitou em julgado o acórdão que os julgou improcedentes.Pela petição de fls. 43, a exequente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento do mesmo por meio do processo administrativo n. 47869/2017.É o breve relatório.Decido.Segundo o artigo 26 da Lei n. 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Busca-se prestigiar a iniciativa do exequente que, sem provocação do executado, põe fim a execução fiscal que era ou tornou-se inconveniente ou inoportuna.Nada obstante, na literalidade da lei, o cancelamento da execução fiscal sem ônus decorra da ausência de decisão judicial de primeiro grau, antes de manifestação e provocação do executado, se o cancelamento da CDA ocorre depois do trânsito em julgado da improcedência dos embargos à execução fiscal, a hipótese do artigo 26 da Lei n. 6.830/80 se aplica, porque decorreu da livre iniciativa do exequente em requerer o cancelamento, e não da provocação do executado, que restou afastada judicialmente.Assim, tornam-se inaplicáveis as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.Diante disso, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem quaisquer ônus para as partes. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe.P.R.I.

01/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/11/2021, 14:13

Cancelamento de Dívida Ativa - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA- ART 26 - LEI 6830/80 Complemento Livre:

23/09/2021, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/09/2021, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2021, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANIFESTACAO

13/02/2020, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2019, 10:04

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 21/2022 (7a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.21/2022 (7a. Vara)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

Cancelamento de Dívida Ativa - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA- ART 26 - LEI 6830/80 Complemento Livre:

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANIFESTACAO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Todas as movimentações(40)

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