Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0001531-74.2010.403.6104 (2010.61.04.001531-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2459 - BRUNO NASCIMENTO AMORIM) X EGON MRKVICKA(SP128873 - CLOVIS TALARICO)
A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida.Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Determino a liberação imediata das quantias bloqueadas nas fls. 72/73, cumprindo-se via SisbaJud.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe.P.R.I.