Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0002759-26.2006.403.6104 (2006.61.04.002759-7) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X SISTEMA SANTA CECILIA DE RADIO E TELEVISAO S/C LTDA(SP165482 - MARCELO HENRIQUE GAZOLLI VERONEZ)
A exequente noticiou a pagamento da dívida em relação às CDAs 80203003067-31, 80603021326-67, 80605079115-01, 80605079116-84 e 80703010435-01, e o cancelamento das inscrições 802040020489-52, 80204049178-93 e 80603021325-86.Diante disso, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL em relação às CDAs 802040020489-52, 80204049178-93 e 80603021325-86, sem quaisquer ônus para as partes.Prosseguindo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil em relação às CDAs 80203003067-31, 80603021326-67, 80605079115-01, 80605079116-84 e 80703010435-01, deixando de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa.P.R.I.