Execução Fiscal 0002585-65.2016.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0002585-65.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 19/2022 (7a. Vara)

30/09/2022, 10:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.19/2022 (7a. Vara)

23/09/2022, 07:16

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 22/09/2022 Complemento Livre:

22/09/2022, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2022, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/03/2022, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

01/02/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0002585-65.2016.403.6104 - MUNICIPIO DE BERTIOGA(SP114839 - ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES E SP219437 - GEILSA KATIA SANT´ANA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP230234 - MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO) Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 28/30. Alegou haver omissão na sentença atacada (fls. 36/39).É o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar erro, omissão, obscuridade ou contradição nas decisões, de acordo com os artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. No caso em tela, aponta o embargante a ocorrência de omissão.Contudo, não se verifica o alegado vício na decisão, a qual foi devidamente fundamentada e expressa a convicção do juízo acerca da matéria em debate.Segundo entendimento do E. TRF da 3.ª Região, não cabem embargos de declaração com a finalidade de se reabrir a discussão do julgado, sob alegação de omissão, tendo em vista que não foi dado ao julgado a interpretação pretendida pelo embargante (REO 93.03.081812-1, DJU 10.09.2002, pg. 753, Rel. Suzana Camargo, v.u.; AG 98.03.079621-6, DJU 10.09.2002, pg. 766, Rel. Fábio Prieto, v.u.).Pelo que se percebe, a parte não pretende a integração da sentença mediante o suprimento de lacunas, deseja, sim, a reforma do julgado, ao argumento de que o ato decisório contém erros de aplicação do direito.Assim, reputo que estes embargos não são a via adequada para o questionamento posto pelo embargante, que a meu ver deve ser veiculado por meio do recurso próprio.Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO.P.R.I.

01/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/11/2021, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2021, 10:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

02/09/2021, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/08/2021, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

30/08/2021, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000020262 Complemento Livre:

24/06/2021, 11:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

31/05/2021, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 31/05/2021 PedidoJF: 30-7/2021 Prot: 304210531002995