Cumprimento de sentença 0006825-20.2004.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006825-20.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0006825-20.2004.403.6104 (2004.61.04.006825-6) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005417-62.2002.403.6104 (2002.61.04.005417-0)) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP057005 - MARIA ALICE FERREIRA BERTOLDI E SP201316 - ADRIANO MOREIRA LIMA) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - SP(SP073252 - DEMIR TRIUNFO MOREIRA) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - SP X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de excesso de execução (fls. 62/64).Sustentou a impugnante que o valor correto seria de R$ 1.978,96.Para novembro de 2011, pretendia a impugnada o valor de R$ 5.328,66 (fls. 56/58).Informação da Contadoria judicial nas fls. 68. Manifestações das partes nas fls. 71/72 e 77.A Contadoria Judicial esclareceu que para junho de 2004 (data da distribuição) o valor seria de R$ 1.928,77 e que para janeiro de 2014 (data do depósito judicial) o valor seria de R$ 3.203,80 (fls. 82/88).O impugnado reiterou o manifestado nas fls. 71/72 (fls. 90). A impugnante requereu o acolhimento da Impugnação ofertada, de acordo com o entendimento apresentado pela Contadoria (fls. 93).Para que fosse determinado qual seria o valor da verba de sucumbência na data do início do cumprimento de sentença (11/2011), foram os autos remetidos à Contadoria Judicial (fls. 95).Informação da Contadoria Judicial nas fls. 97/99.A impugnante reiterou os termos da impugnação (fls. 102).O impugnado manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 103).É o relatório.DECIDO.Importa salientar que na sistemática processual civil, o processo de execução será adequado para as situações em que esta é fundada em título extrajudicial (CPC - art. 771). Nos demais casos, a execução ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (CPC - art. 513), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado, e que se resolverá a partir de pronunciamento judicial que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução será sentença, conforme a parte final do 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme 2º do referido artigo 203.Nota-se, nessa esteira que não há regulamentação específica acerca das formas de extinção do cumprimento de sentença, circunstância que orienta o intérprete a recorrer à extinção da execução, prevista no art. 924 do Código de Processo Civil, para determinação das causas extintivas desta fase procedimental.Aliás, a orientação pelas regras previstas para a execução se recomenda pelo fato de ser espécie de tutela judicial (e não de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito após a sentença - quer se instaure processo autônomo, quer se desenrole de forma continuada à tutela anterior - não deixa de ser execução, conforme anotado pelo eminente relator no julgamento do REsp 1134186/RS, no qual se analisou o cabimento de honorários advocatícios nesta fase procedimental (REsp 1134186/RS, representativo de controvérsia, Rel. Luís Felipe Salomão, STJ - Corte Especial, DJe 21.10.2011).É que a oposição do executado, sob a indiferente designação de embargos (artigo 914) ou impugnação (artigos 523 e 535), enquanto controle tanto da ilegalidade, quanto da injustiça da execução, tem por finalidade precípua desconstituir o título que origina a pretensão a executar.A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida, que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. No sistema regido pelo Código de Processo Civil em vigor, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento (RESP 1698344 2017.02.31166-2, Rel. Luís Felipe Salomão, STJ - Quarta Turma, DJE - 01.08.2018).Por fim, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no já citado REsp n. 1.134.186-RS, cabe a condenação na verba honorária no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.Como relatado, pretendia a impugnada o valor de R$ 5.328,66. A impugnante sustentou que o valor correto seria R$ 1.978,96.Restou fixado pela Contadoria Judicial que, para a data de início do cumprimento de sentença, o valor correto seria de R$ 2.832,54 (fls. 97).Não houve impugnação ao valor informado pela Contadoria Judicial para a data do início do cumprimento de sentença.Assim, o parecer da Contadoria deve ser acolhido integralmente, uma vez que considerou os elementos constantes dos autos, os limites da coisa julgada, e os critérios fixados pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época do início da execução.Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento pelo valor apurado pela Contadoria Judicial para novembro de 2011 (R$ 2.832,54).Atento aos critérios estampados no artigo 85, 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil e à luz do proveito econômico, condeno a impugnante no pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apontado na impugnação e o valor apurado pela contadoria judicial, atualizado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados nos percentuais mínimos de cada inciso do 3º, com a fórmula de cálculo prevista no 5º. À luz dos mesmos critérios retro definidos, condeno o impugnado no pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apontado no requerimento de cumprimento de sentença e o valor apurado pela contadoria judicial, atualizado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados nos percentuais mínimos de cada inciso do 3º, com a fórmula de cálculo prevista no 5º.O escalonamento das faixas dispostas nos incisos do 3.º do artigo 85 do Código de Processo Civil será aferido de acordo com o valor do proveito econômico atualizado para a data de início de eventual cumprimento de sentença.Int.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Todas as movimentações(177)